Declara a Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, III, da Lei n.º 8.666/93, que prevê a Inexigibilidade de Licitação para contração de profissional do setor artístico
CONSIDERANDO que o contratado é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
CONSIDERANDO a realização do XVIII Festival de Música Folclórica de Santa Rosa do Tocantins.
CONSIDERANDO a observância de todas as exigências contidas na Lei n.º 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a situação excepcional de Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa STAR WORLD AGENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.259.796/0001-04, com sede na Rua Maranhão, n.º 132, Bairro Medianeira, Veranópolis-RS, CEP 95.330-000, representada por KADIJA BARBARA WALEZAK, portadora do RG n.º 1123999251 SSP/RS, inscrita no CPF sob o n.º 041.067.490-76, para realização de show musical no dia 26 de maio de 2022.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 25 de abril de 2022.
O Fundo Municipal de Assistência Social, santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 001/2022 para "contratação de empresa especializada na aquisição de bens destinados a suprir as necessidades do FMAS, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:agentecontratacaostr@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor AC até dia 28/04/2022.
Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 16.012,83 (Dezesseis mil doze reais e oitenta e três centavos).
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Fundo Municipal Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins-TO,será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.