"Dispõe sobre a implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P e cria a Comissão Gestora da A3P".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n°. 01/1990, de 1° de março de 1990, deste Município, e
Considerando que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais.
Considerando que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais e tem um papel estratégico na promoção e na indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades.
Considerando que a gestão compartilhada da A3P é meio para a efetivação da diretriz de transversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca do desenvolvimento sustentável
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Agenda Ambiental na Administração Pública de Santa Rosa do Tocantins - A3P, que será um programa norteador de práticas sustentáveis a serem adotadas pela Administração Pública Municipal por meio da inserção de critérios socioambientais.
Art. 2º - É criada a Comissão Gestora da A3P, órgão consultivo e deliberativo, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com as seguintes competências:
I - Propor e definir diretrizes para implementação da A3P no âmbito da Administração Pública Municipal
II - Estabelecer metas, monitorar e avaliar as atividades relativas à A3P,
III - Elaborar diagnósticos e conduzir atividades relativas a A3P
IV - Promover a articulação intra e intergovernamental das ações da A3P
V - Divulgar informações e dados sobre a A3P.
Art. 3° - A Comissão Gestora da A3P será constituída por órgãos e integrantes nomeados conforme portaria homologada por ato do gestor municipal e publicado no Diário Oficial do município.
Art. 4º - A Comissão da A3P será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º - A função dos membros da Comissão Gestora é considerada de interesse público relevante e não percebe remuneração.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins,aos vinte e oito dias do mês de março de 2022.
Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa OLIVEIRA ENGENHARIA EIRELI, para reforma e reparo de UBS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, e,
CONSIDERANDO a previsão insculpida no inciso IV do artigo 24 da Lei Geral de Licitações, o qual permite a dispensa de licitação para situações de emergência ou calamidade pública
CONSIDERANDO a urgente necessidade de reparar o prédio da UBS no Distrito de Cangas em razão dos danos causados pelas fortes chuvas que acometeram a região
CONSIDERANDO que o Artigo 24, IV da Lei n.º 8.666/93 diz ser dispensável o processo licitatório regular nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, IV da Lei n.º 8.666/93, para a contratação da empresa OLIVEIRA ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.118.787/0001-96, para prestação de serviços de reforma e reparo na parte interna e externa da Unidade Básica de Saúde no Distrito de Cangas.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 06 de abril de 2022.