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EDIÇÃO Nº 310, DE 31 de Março de 2022


ATOS DO PODER LEGISLATIVO


Lei Nº 462, de 31 de Março de 2022.

Autoriza a concessão de reajuste salarial a todos os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino deste Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial sobre o Salário-Base dos Professores e para Diretor (a) de Escola Urbana e Rural, Diretor (a) da Creche Municipal, Coordenador (a) Pedagógico (a) e Orientador (a) Educacional da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Santa Rosa do Tocantins, pagos com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), disponibilizados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, de acordo com recursos disponíveis no orçamento para o exercício de 2022, ficando assim definido conforme o anexo I, que é parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

NÍVEL MEDIO

SALARIO BASE

Hora Aula

Professor I c/ magistério (20 horas)

1.925,00

21,38/hora aula

NIVEL SUPERIOR

Professor III Licenciatura em Historia (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Professor III Licenciatura em Geografia (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Professor III Licenciatura em Matemática (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Professor III Licenciatura em Ciências Biológicas (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Professor III Licenciatura em Letras (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Professor Normal Superior (20 horas)

2.050,00

22,77/hora aula

Diretor (a) de Escola Urbana

2.050,00

Diretor (a) de Escola Rural

2.000,00

Coordenador (a) Pedagógico (a)

2.050,00

Orientador (a) Educacional

2.050,00

Diretor (a) de Creche

2.000,00


Lei Nº 463, de 31 de Março de 2022.

Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais 458/2022 e 457/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins APROVOU e eu, com base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam abertas no Orçamento Fiscal do Município, a favor das Unidades Orçamentárias abaixo relacionadas, Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as programações constantes das ações abaixo:

Órgão: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
Unid. Orçamentária: 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Função/ Sub Função/ Programa: 15.451.40
Ação: 2187 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Fonte de recursos: Fonte: 1.701.0000.00000 - Recursos de Convênios Oriundos Do Gov. Estadual - Adm. Direta.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica: R$ 150.000,00
Valor total: R$ R$ 150.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação conforme previsto na Lei Orçamentária.

Art. 3º. Fica alterada na Lei Municipal 457/2022, que tratam respectivamente sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei Municipal 458/2022 que estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do município de Santa Rosa do Tocantins para o exercício financeiro de 2022.

Art. 4º. Fica o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2022 em relação às ações constantes do artigo primeiro da presente lei, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo a alteração proposta, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.

§ 1º Os desdobramentos e a reintegração de fontes de recursos constantes da Lei de Orçamento, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 31 de março de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


ATOS DO PODER EXECUTIVO


Portaria Nº 15, de 21 de Março de 2022.

"Concede Gratificações aos motoristas, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e auxiliares odontológicos servidores e dá outras providencias"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 21 da Lei Municipal nº 427/2019 de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

CONSIDERANDO que os servidores abaixo qualificados estão exercendo com zelo, dedicação e apreço a função que lhe caibam

R E S O L V E:

Art. 1° - conceder gratificação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores abaixo relacionados, sobre os seus vencimentos.

MATRÍCULA

NOME

MÊS/ANO REFERÊNCIA

VALOR DE REFERÊNCIA

VALOR

00196

ADEUTINA NUNES DA CRUZ

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02625

ADIMILSON FRANCISCO BULHOES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02626

ALBERTO CARLOS RODRIGUES PINTO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01197

ALEX DAS MERCES MINEIRO PEREIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02628

ANA ROSA PEREIRA DA SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02779

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01159

ANDREA DE SALES DIAS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02650

ANDREA RODRIGUES SANTANA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02651

ANTONIA FRANCISCO RODRIGUES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00188

BRAULIO CAMELO DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02629

CEUCIMAR DE SENA FERREIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02630

CLEITIVALDO SOARES NERES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02653

CREUZA TEIXEIRA LOPES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02654

DELIENE LUCIO DE SOUZA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02802

DELIMAR ARAUJO LIMA SOBRINHO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02655

DEUSIRENE CARVALHO DE ARAUJO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02777

DEUSIVAN DE FRANCA E SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02786

DIONE HENRIQUE JOSE RIBEIRO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02697

DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00187

DOMINGOS JOSE GONCALVES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00197

EDILZA PINTO BATISTA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02656

ELIENE BATISTA PESSOA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02634

EUZEBIO RODRIGUES SOARES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01158

EUZILENE SOARES DE CARVALHO E SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02635

FABRISSON ABEL TAVARES DA SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01164

FELIX NETO DIAS BONFIM

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00106

GENERI ANTONIO GONCALVES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02636

GILSON REIS GUIMARAES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02657

JACILENE DE SENA FERREIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02787

JASON ONEI DIAS FURTADO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02727

JOAO MARCOS BONFIM DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00088

JOAQUIM PAULO DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02788

JOSE DO CARMO HENRIQUE DA LUZ

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02769

JOSE FILHO DA SILVA GUIMARAES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01200

JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02676

JOVENTINO MOREIRA DA SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02809

JUCELIO FERREIRA DE MENZES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00110

LIDERVALDO RIBEIRO DA SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02789

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02659

LUCILIA RODRIGUES NETO DA TRINDADE

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02813

LUDIMILA RIBEIRO DIAS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02801

MANOELSON ALVES BELEM

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02700

MARCO DE MORAIS MARQUES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02660

MARIA DA CONCEICAO AVELINO DIAS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00334

MARIA DE JESUS NUNES DA CRUZ

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01310

MARIA DOMINGA ANTONIA LACERDA PINTO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02784

NADIR ANTONIO DE CONTI

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01199

NELY RODRIGUES DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02810

NEUSILENE JOSE NOGUEIRA REIS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02790

PAULO DIAS DE SENA FERREIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02642

REINALDO DOS REIS RAMOS SANTANA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02775

RONIEL CARVALHO PINTO DE ARAUJO

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02702

SEBASTIÃO EDSON TORRES

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02804

SILVIO ALVES DA SILVA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02791

THALLES ROBSON DE OLIVEIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01184

VALNEIDE PEREIRA DOS SANTOS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

00160

VANDERLEIA GOMES DOS REIS

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02647

VIDAL MOREIRA DUARTE

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

02803

VILMAR PINTO DE CERQUEIRA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

01198

WESLEY GOMES DE SOUSA

03/2022

R$1.500,00

R$250,00

SUBTOTAL

60

R$1.500,00

R$15.000,00

TOTAL GERAL

60

R$1.500,00

R$15.000,00

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal




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