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EDIÇÃO Nº 309, DE 28 de Março de 2022
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 224, de 22 de Março de 2022.
"Nomeia servidora para exercer cargo em comissão e dá outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica n.º 01/1990, de 1º de março de 1990, deste Município
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a senhora ELAIZE RODRIGUES NETO, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Chefe de Vigilância Sanitária, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 227, de 25 de Março de 2022.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a efetividade dos protocolos de segurança sanitária e das medidas de distanciamento social adotadas pela municipalidade que reduziram o avanço da doença nas fases de alta transmissibilidade, contribuindo para redução da taxa de contágio e desaceleração do número de novos casos confirmados
CONSIDERANDO que as últimas semanas epidemiológicas apresentam uma tendência de resultados mais positivos em seus indicadores, que permite uma maior flexibilização e descontingenciamento de algumas atividades econômicas, diante do cenário de controle da doença em nosso Município
CONSIDERANDO o grande número de santa-rosenses vacinados contra a COVID-19, o que vem ocasionando um número baixíssimo de infecção com o vírus
CONSIDERANDO a necessidade de, aos poucos e com cautela, voltar à normalidade
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, em ADI n.º 6341, que corroborou a competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na forma do art. 23, II, da Constituição Federal, bem como do § 9º, do art. 3º do Decreto Federal 10.282/2020
CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
DECRETA:
Art. 1º. Fica desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência de indivíduos nas dependências dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como órgãos públicos municipais e os demais locais, ambientes e veículos de uso público restrito e controlado dentro do Município de Santa Rosa do Tocantins.
§ 1º. Fica recomendado o uso de máscaras de proteção facial para as pessoas com idade acima de 60 anos ou com doenças crônicas e que não tenham completado o ciclo da vacinação.
§ 2º. Fica recomendado o uso de máscaras de proteção facial para crianças menores de 11 (onze) anos nos ambientes fechados dentro das escolas que não tenham completado o ciclo de vacinação.
Art. 2º. Mantêm-se restabelecidos os serviços e atividades econômicas:
I - comércio em geral
II - distribuidoras de bebidas
III - bares, restaurantes, sorveterias, lanchonetes e congêneres
IV - academias
V - eventos religiosos em geral
VI - eventos poliesportivos
VII - eventos públicos ou privados.
§ 1º. Está liberada a realização de shows ao vivo.
§ 2º. Está proibida a circulação de carros com som automotivo, respeitado o limite de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro
Art. 3º. As regras estabelecidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo a depender da evolução do cenário epidemiológico.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Santa Rosa do Tocantins - TO, 25 de março de 2022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVIERA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Rescisão
Nº 3.
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 12.270.405/0001-29, com sede a Rua Saturnino de Sena Ferreira, s/nº - Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., representado pela Gestora, Senhora, NUBIA MARIA PEREIRA DIAS, brasileira, casada, Portadora do RG nº. 86148 SSP-TO e do CPF nº. 471.657.153-04, residente e domiciliada na Rua Angélica Ribeiro Aranha, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, do outro lado, CONTRATADO (a) - ELAIZE RODRIGUES NETO, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 1065963 SSP-TO, e do CPF nº. 036.189.591-76, residente e domiciliada na Rua José Wilson Siqueira Campos, nº s/n, Centro, Santa Rosa do Tocantins/TO.., têm entre si ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, conforme contrato nº 042/2022,firmado entre as partes em 03 de janeiro de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - A partir da presente data, o contratante e contratado, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a presente data, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 21 dias do mês de marçode 2022.
NUBIA MARIA PEREIRA DIAS
- Gestora do Fundo de Saúde -
ELAIZE RODRIGUES NETO
- Servidora -
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
Termo
PROCESSO Nº 198/2022 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CARTA CONVITE Nº 001/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL GLOBAL, COM MÃO DE OBRAS E MATERIAIS DE BOA QUALIDADE INCLUSO, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE 72.57M (CONSTRUÇÃO DE 02 SALAS DE AULAS), NO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ANA THOMAZ NUNES ''TIA NOCA''.
O Gestor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Deporto, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
ADJUDICAR a empresa:
HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 39.904.622/0001-80, estabelecida na Avenida Q 1005 SUL ALAMEDA 3, PLANO DIREITO SUL, PALMAS, TO, neste ato representado pelo Sr. FELIPE DE HAVILA GOMES PEREIRA, na função atual de PROPRIETÁRIO, portador do CPF nº 961.452.693-91, sendo a empresa vencedora do item relacionado abaixo.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL GLOBAL, COM MÃO DE OBRAS E MATERIAIS DE BOA QUALIDADE INCLUSO, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE 72.57M (CONSTRUÇÃO DE 02 SALAS DE AULAS), NO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ANA THOMAZ NUNES ''TIA NOCA''. |
SV |
139.576,5200 |
139.576,5200 |
|
TOTAL DO FORNECEDOR .: |
139.576,52 |
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PUBLIQUE - SE
SANTA ROSA DO TOCANTINS, 17 de março de 2022
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
GESTOR
Termo
PROCESSO Nº 198/2022 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CARTA CONVITE Nº 001/2022.
DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo Presidente, inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de CARTA CONVITE nº 001/2022, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL GLOBAL, COM MÃO DE OBRAS E MATERIAIS DE BOA QUALIDADE INCLUSO, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE 72.57M (CONSTRUÇÃO DE 02 SALAS DE AULAS), NO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ANA THOMAZ NUNES ''TIA NOCA''. destinados a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA deste Município, apresentando-se como propostas mais vantajosa a da empresa:
HPRIME ASSESSORIA E ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 39.904.622/0001-80, estabelecida em Avenida Q 1005 SUL ALAMEDA 3, 102, - PLANO DIREITO SUL, PALMAS - TO, vencedora do item abaixo relacionado:
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LOTE/ ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
UNID. |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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01/01 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL GLOBAL, COM MÃO DE OBRAS E MATERIAIS DE BOA QUALIDADE INCLUSO, DESTINADOS A AMPLIAÇÃO DE 72.57M (CONSTRUÇÃO DE 02 SALAS DE AULAS), NO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ANA THOMAZ NUNES ''TIA NOCA''. |
SV |
139.576,5200 |
139.576,5200 |
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TOTAL DO FORNECEDOR R$ |
139.576,5200 |
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TOTAL DO CERTAME R$ |
139.576,52 |
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Importa-se a presente licitação na importância total de R$139.576,52 (cento e trinta e nove mil e quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentária:
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Órgão |
Ficha |
Classificação Programática |
Elemento |
Fonte |
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05 |
500 |
5.31.12.365.14.1.003 |
4.4.90.51 |
1.500 |
PUBLIQUE-SE.
SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, aos, 18 de março de 2022
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
GESTOR
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