Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa W S C SERVICOS MEDICOS LTDA. para prestação de serviços médicos em caráter de urgência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e, tendo em vista o disposto contido no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, e,
CONSIDERANDO a previsão insculpida no inciso IV do artigo 24 da Lei Geral de Licitações, o qual permite a dispensa de licitação para situações de emergência ou calamidade pública
CONSIDERANDO a repentina rescisão contratual da então médica municipal em janeiro último
CONSIDERANDO a reconhecida dificuldade de se conseguir médicos (as) para prestarem serviço no Município, principalmente pela necessidade de se fixar residência pelo período do contrato
CONSIDERANDO a urgente necessidade de contratação de serviços médicos para atendimento na Unidade Básica de Saúde Municipal, tendo em vista o risco iminente de novo surto do novo coronavírus em âmbito local
CONSIDERANDO que o Artigo 24, IV da Lei n.º 8.666/93 diz ser dispensável o processo licitatório regular nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, IV da Lei n.º 8.666/93, para a contratação da empresa W S C SERVICOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 45.219.898/0001-21, para prestação de serviços médicos de Clínico Geral, bem como para atender as necessidades da Estratégia e Saúde da Família (ESF-RURAL) na Unidade Básica de Saúde Municipal, período de 180 dias.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 24 de fevereiro de 2022.