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EDIÇÃO Nº 302, DE 18 de Fevereiro de 2022

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 215, de 18 de Fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a manutenção do restabelecimento das atividades suspensas e sobre a retirada de medidas restritivas, na forma que especifica, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a efetividade dos protocolos de segurança sanitária e das medidas de distanciamento social adotadas pela municipalidade que reduziram o avanço da doença nas fases de alta transmissibilidade, contribuindo para redução da taxa de contágio e desaceleração do número de novos casos confirmados

CONSIDERANDO que as últimas semanas epidemiológicas apresentam uma tendência de resultados mais positivos em seus indicadores, que permite uma maior flexibilização e descontingenciamento de algumas atividades econômicas, diante do cenário de controle da doença em nosso Município

CONSIDERANDO o grande número de santa-rosenses vacinados contra a COVID-19, o que vem ocasionando um número baixíssimo de infecção com o vírus

CONSIDERANDO a necessidade de, aos poucos e com cautela, voltar à normalidade

CONSIDERANDO o trabalho conjunto elaborado a partir da oitiva dos segmentos representativos da sociedade organizada e as propostas apresentadas para o retorno das atividades suspensas

CONSIDERANDO o compromisso e responsabilidade das instituições representativas de colaborarem na adoção de medidas que preservem a segurança das pessoas envolvidas no processo econômico, bem como dos clientes e da população, respeitadas as diretrizes fixadas pela Administração com base nas orientações fixadas pela Organização Mundial da Saúde para a preservação da vida e da saúde pública, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19)

CONSIDERANDO que à Administração cabe tomar decisões que preservem as liberdades individuais e coletivas.

DECRETA:

Art. 1º. É obrigatório o uso de máscara de proteção em locais públicos e nos estabelecimentos privados.

Art. 2º. Fica vedada a aglomeração e a permanência de pessoas em praças e logradouros públicos.

Art. 3º. Ficam restabelecidos os serviços e atividades econômicas anteriormente suspensas:

I - comércio em geral

II - distribuidoras de bebidas, desde que não haja consumo no local

III - bares, restaurantes, sorveterias, lanchonetes e congêneres

IV - academias

V - eventos religiosos em geral

VI - eventos poliesportivos

§ 1º. Continua vedada a realização de shows ao vivo.

§ 2º. Está proibida a circulação de carros com som automotivo, respeitado o limite de até 80 decibéis a uma distância de 7 metros, e de 98 decibéis, a apenas 1 metro

Art. 4º - Para fins do retorno das atividades econômicas, são fixadas as seguintes diretrizes gerais:

I - uso obrigatório de máscara:

a) pelos proprietários de estabelecimentos e colaboradores

b) pelos clientes, salvo em restaurantes, bares, sorveterias e lanchonetes durante o consumo de alimentos e bebidas

II - distanciamento das mesas em, pelos menos, um metro e meio

III - disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) nos locais onde ficam os carrinhos e cestas

IV - fixar em pontos estratégicos dispensadores com álcool gel 70% (setenta por cento), para o uso de clientes e colaboradores

V - higienizar com frequência balcões, mesas, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e demais itens de uso compartilhado

VI - limitar a aglomeração de clientes

Art. 5º - A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades administrativas, cíveis e criminais, conforme o caso, inclusive cassação de alvará na hipótese de reincidência.

Art. 6º - As regras estabelecidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo a depender da evolução do cenário epidemiológico.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 21 de março de 2022, podendo ser alterado ou prorrogado a critério do Poder Público Municipal.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Santa Rosa do Tocantins - TO, 18 de fevereiro de 2022.

LEVI TEIXEIRA DE OLIVIERA
Prefeito Municipal


Extrato Nº 16, de 08 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 16/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviço e divulgação de 10 spots de áudio de aproximadamente de 60 (sessenta) segundos e veiculação dos mesmos na rádio Catira FM, no período de janeiro a dezembro de 2022, acesso frequência modulada nos 87.9 MHZ - Rádio Catira FM, solicitada pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 15.004,00 (quinze mil e quatro reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADO: TELEMIDIA PROPAGANDA MARKETING CHECKING LTDA.
CNPJ sob o nº 05.115.754/0001-00.
Prazo de Execução: 11 (onze) meses - 08/02/2022 a 31/12/2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 08/02/2.022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 17, de 09 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 17/2022.
Licitação: DISPENSA Nº 03/2022.
Objeto: prestação de serviço de assessoria e consultaria técnica ambiental de apoio administrativo à Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente na execução das ações necessárias para pontuação no ICMS Ecológico durante o ano de 2022, bem como alimentação da Plataforma SISECO, das ações realizadas no ano de 2021, serviço de engenharia e licenciamento Ambiental de empreendimento público no município de Santa Rosa do Tocantins, assessoria e consultoria ao jurídico em resposta a processos junto ao Ministério Público e Tribunal de Contas, pregoeiro em processos de licitação de cunha ambiental e auxílio nas respostas dos questionários ambientais SNIS, IEGM, SIGERS e SINIR, de interesse do Poder Executivo Municipal de Santa Rosa do Tocantins, para exercício de 2022..
Valor: R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e vinte reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADO: VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
CNPJ Nº 27.648.471/0001-67.
Prazo de Execução: 11 (onze) meses - 04/02/2022 a 31/12/2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 04/02/2.022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 18, de 09 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 18/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviço de dedetização e sanitização interna e externa do prédio da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADO JUSCELINO CONCEICAO MACHADO - DEDETIZADORA ELITE.
CNPJ sob o nº 22.004.569/0001-68.
Prazo de Execução: 15 (quinze) dias - 09 a 15 de fevereiro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 09/02/2.022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.


Extrato Nº 19, de 09 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 19/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviço de dedetização e sanitização interna e externa do prédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
CONTRATADO JUSCELINO CONCEICAO MACHADO - DEDETIZADORA ELITE.
CNPJ sob o nº 22.004.569/0001-68.
Prazo de Execução: 15 (quinze) dias - 09 a 15 de fevereiro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 09/02/2.022.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA: CONTRATANTE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação

TOMADA DE PREÇOSNº 001/2022

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da Comissão Permanente de Licitação, torna públicoque realizará às 09hs:00min do dia 09 de março de 2022, sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações,realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, PROCESSO219/2022,CONTRATO DE REPASSE Nº 38960000043/2021 - operação tocando em frente, do tipo menor preço global. Visando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD), com capa selante, incluindo a execução de meios-fios com sarjeta e sinalização viária (horizontal e vertical) em diversas ruas da zona urbana e no Distrito de Cangas Município de Santa Rosa do Tocantins.O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveisna sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 12h:00min e das 12h:00min às 18h:00min, no endereço retro mencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br,maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143. Santa Rosa do Tocantins - TO, 15 de fevereiro de 2022.

Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Extrato Nº 14, de 18 de Janeiro de 2022.

Contrato: Nº. 14/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: prestação de serviços com profissionais especializados para a palestra, organização e execução do na realização da IV CONAE - etapa municipal, no dia 18 de janeiro de 2022, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADO: empresa INSTITUTO CULTURAL E AMBIENTAL TOCANTINENSE. CNPJ nº 04.363.789/0001-04.
Prazo de Execução: 30 (trinta) dias - 18 de janeiro a 18 de fevereiro de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 18/01/2.022.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.


Extrato Nº 15, de 14 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 15/2022.
Licitação: Contratação direta, processo nº. 246/2022.
Objeto: Prestação de Serviços junto ao FNDE, referente as prestações de contas eletrônica dos seguintes Programas Federais Transporte Escolar, Merenda Escolar e PDDE, do exercício de 2021, vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, vinculada ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 6.900,00 - (Seis mil e novecentos reais).
CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 06.072.272/0001-83.
CONTRATADO: Empresa ISAÍAS JOSÉ FERREIRA NETO.
CNPJ nº 44.567.047/0001-07.
Prazo de Execução: 90 (noventa) dias - 14 de fevereiro a 13 de maio de 2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 14/02/2.022.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 6, de 02 de Fevereiro de 2022.

Contrato: 006/2022.
Dispensa de Licitação nº 004/2022
Objeto: Prestação de Serviço manutenção e atualização do portal institucional do site da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, (www.cmsantarosa.to.gov.br).
Valor global. R$ 14.300,00 - (quatorze mil e trezentos reais)
Contratado: JORGE ALEX NERI DE FREITAS
CPF: 065.048.171-20
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 33.575.259/0001-10.
Prazo de Vigência: 11 (onze) meses - de 01 fevereiro a 31 dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO. 02 de fevereiro de 2.022.

JODIVALDO SOUZA GOMES:CONTRATANTE.


Extrato Nº 12, de 01 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 12/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviços de profissional de Educação Física para prestar serviços com crianças, adolescentes e idosos, em atividades no CRAS, no período de 01 de fevereiro a 30 de junho de 2022, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a escala da secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ. Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADO: EDILEUZA CARDOSO SANTANA.
CPF n° 035.831.821-11.
Prazo de Execução: 05 (cinco) meses - 01/02/2022 a 30/06/2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 01/02/2.022.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA:CONTRATANTE.


Extrato Nº 13, de 01 de Fevereiro de 2022.

Contrato: Nº. 13/2022.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: prestação de serviços de contratação de um profissional nutricionista, com carga horária de 20 horas semanais, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ. Nº 18.013.542/0001-64.
CONTRATADO: JOHN LENON ASSUNÇÃO SANTANA.
CPF nº 054.244.871-81.
Prazo de Execução: 06 (Seis) meses - 01/02/2022 a 31/07/2022.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 01/02/2.022.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA:CONTRATANTE.

CÂMARA MUNICIPAL

Portaria Nº 7, de 01 de Fevereiro de 2022.

"Declara a dispensa de Licitação para contratação de JORGE ALEX NERI DE FREITAS, para prestação de serviços e dá outras providências".

O VEREADOR-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, JODIVALDO DE SOUZA GOMES, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/1993, para efetuar prestação de sérvios para atender as demandas desta casa de Leis

CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei 8.666/1993

CONSIDERANDO a necessidade de serviços mensal de alimentação, movimentação, manutenção e atualização do Portal da Câmara municipal de Santa Rosa do Tocantins - TO.

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação do Sr JORGE ALEX NERI DE FREITAS, pessoa física de direito privado, inscrito no CPF sob o n.º 065.048.171-20, r residente e domiciliado na QD 710/711, BL D, ENTA24, AP 102, ASA NORTE - BRASILIA - DF, CEP 70.750-640., para a Prestação de Serviço manutenção de atualização do portal institucional do site da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, (www.cmsantarosa.to.gov.br).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR ALTINO DIAS BONFIM, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, ao 01 (primeiro) dias do mês de fevereiro de 2022.

JODIVALDO SOUZA GOMES
Vereador - Presidente

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