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EDIÇÃO Nº 279, DE 24 de Novembro de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Portaria
Nº 47, de 24 de Novembro de 2021.
"Autoriza pagamentos de horas extraordinárias, no mês de novembro de 2021 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com o artigo 21 da Lei Municipal nº 427/2019 de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre organização e reestruturação administrativa dos cargos no Quadro de Pessoal de provimento efetivo e comissionado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
CONSIDERANDO o inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 335/202013 de 09 de dezembro de 2013, do Regime Jurídico Único dos Servidos Públicos do município de Santa Rosa do Tocantins, do Adicional por Serviço Extraordinário, será pago, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada
CONSIDERANDO a necessidade de realização de serviços extraordinários depois do horário, finais de semana e feriado
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar os pagamentos de horas extraordinárias dos seguintes servidores, no mês de novembro de 2021
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MATRÍCULA |
NOME |
MÊS/ANO REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DE REFERÊNCIA |
VALOR |
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02515 |
AILTON PEREIRA DOS SANTOS |
11/2021 |
48.00 |
R$1.200,00 |
R$432,00 |
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02530 |
CECILIO PINTO CARVALHO |
11/2021 |
48.00 |
R$1.200,00 |
R$432,00 |
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02517 |
DOMINGOS CARDOSO DE OLIVEIRA SANTANA |
11/2021 |
16.00 |
R$1.500,00 |
R$180,00 |
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02395 |
EURIPEDES BALSSANUFO ALVES |
11/2021 |
30.00 |
R$1.500,00 |
R$337,50 |
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02525 |
GERSON FILHO BISPO DA PAIXAO |
11/2021 |
48.00 |
R$1.100,00 |
R$396,00 |
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02524 |
IGO FERREIRA DOS SANTOS |
11/2021 |
16.00 |
R$1.100,00 |
R$132,00 |
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02564 |
JEAN MARCOS RODRIGUES NEGRE |
11/2021 |
48.00 |
R$1.500,00 |
R$540,00 |
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02394 |
JOEL PEREIRA SANTOS |
11/2021 |
38.00 |
R$2.010,00 |
R$572,85 |
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02572 |
MARCO DE MORAIS MARQUES |
11/2021 |
48.00 |
R$1.500,00 |
R$540,00 |
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00011 |
PEDRO DE SENA FERREIRA |
11/2021 |
48.00 |
R$2.004,00 |
R$721,44 |
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02577 |
ROMULO ALVES DE SOUZA |
11/2021 |
42.00 |
R$1.500,00 |
R$472,50 |
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02619 |
SEBASTIÃO EDSON TORRES |
11/2021 |
48.00 |
R$1.500,00 |
R$540,00 |
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Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2021.
Levi Teixeira de Oliveira
Prefeito Municipal
Mauro Batista Neto
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Manoel Santana de Natividade
Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte
Rescisão
Nº 3, de 03 de Novembro de 2021.
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o Município de Santa Rosa do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 24.851.503/0001-39, representado pelo Prefeito, Sr. LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Portador do RG nº. 18926 SSP- TO e do CPF nº. 557.259.611-68, residente e domiciliado na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO e do outro lado o Senhor MARCELO SENA GOMES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1366741 SSP- TO e do CPF nº. 067.954.521-23, residente e domiciliado na Rua Onofre Antônio Gonçalves, município de Santa Rosa do Tocantins.
CLÁUSULA PRIMEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO - O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, ou bilateralmente, mas sempre atendida à conveniência administrativa no interesse Público.
CLÁUSULA SEGUNDA - fica rescindido a pedido a partir desta data o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução de serviços de Operador de Máquina, conforme contrato nº 010/2021, firmado entre as partes em 01 de fevereiro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - A partir do dia do 03 de novembro de 2021, contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a assinatura do presente, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos ,03 dias do mês de novembro de 2021.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARCELO SENA GOMES
Operador de Máquina
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
Aviso
Nº 22.
A Prefeitura Municipal de santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao § 3º do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 22/2021 para "contratação de empresa especializada na locação de uma Grade oradora media 26 discos x287 polegadas, medindo 3.8 metros de largura 5.65 de comprimento.), solicitado pela secretaria de Agricultura e Meio Ambiente conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:gabinetesantarosa21@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até dia 26/11/2021.
Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 4.000.00 (Quatro mil reais) durante um mês. A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.
Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
, de 24 de Novembro de 2021.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2021
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, através da comissão Permanente de Licitação torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL no SRP nº 007/2021, PROCESSO INTERNO 1365/2021, do tipo menor preço por item, Visando o Registro de Preços para a eventual e futura Aquisição de Mobiliários em Geral e Material Permanente (eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática) para atendimento as escolas da rede municipal de ensino de Santa Rosa do Tocantins data 08/12/2021. Horário: 09h00min. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08hs:00min às 12hs:00min no endereço retromencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 24 de novembro de 2021.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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