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EDIÇÃO Nº 26, DE 04 de Outubro de 2017

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 139, de 04 de Outubro de 2017.

"Dispõe Ponto Facultativo nas Repartições Públicas deste Município e dá outras providências"

AILTON PARENTE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, usando das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município

CONSIDERANDO, que no dia 05 de outubro (quinta-feira) do corrente ano comemorar-se-á o 29º (vigésimo nono) ano de criação do Estado do Tocantins

DECRETA:

Artigo 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Santa Rosa do Tocantins -TO, no dia 06 de outubro de 2.017.

Artigo 2º A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Posto de Saúde, Vigias, Serviços de Limpeza Urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, ASGs que deverão contar com serviços normalmente.

Parágrafo Único: Fica ainda determinado que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA­SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (04.10.2017).

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Portaria Nº 24, de 29 de Setembro de 2017.

"Designa Servidora Municipal para exercer a Função de Agente de Desenvolvimento - AD e dá outras providências".

AILTON PARENTE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e no que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Servidora TATIANE RODRIGUES SANTANA, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete, lotada na Secretaria de Administração, deste município, para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - AD, junto à SALA DO EMPREENDEDOR, em cumprimento ao preconizado pela LEI GERAL das MPE´s, aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e Sancionada por este Poder Executivo.

Art. 2º O AGENTE DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -AD será o responsável pelas articulações das ações públicas para a promoção do Desenvolvimento Local e Territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visam ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Geral 123/2006 e Lei Complementar 128/2008, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento, bem como assegurar a efetividade do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas - MPE´s, aos Microempreendedores Individuais - MEI´s e Empresas de Pequeno Porte - EPP, pelo que deverá montar e acompanhar grupo e plano de trabalho junto às lideranças locais e equipes de governo, com este foco, utilizando o potencial de desenvolvimento do município para estimular os pequenos negócios e o desenvolvimento regional.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias mês de setembro de 2017.

Ailton Parente Araújo
Prefeito Municipal


Ata

Ata da Audiência Pública da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, convocada através do Edital de Audiência Pública, datado de 27/09/2014, devidamente publicado no placard da Prefeitura e Câmara Municipal. Aos dois (02) dias do mês de outubro 2017, às 19:00 (dezenove) horas no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa do Tocantins, o Prefeito Municipal Senhor Ailton Parente Araújo, e os demais Secretários da Prefeitura Municipal declararam aberta a presente Audiência Pública, em atendimento ao parágrafo 4º, do Artigo 9º da LRF, que tem como objetivo apresentar, demonstrar e avaliar as Metas Fiscais do Município de Santa Rosa do Tocantins, relativas ao 1º Semestre de exercício financeiro de 2017. Compuseram a mesa diretora: a senhora Selma Regina de Oliveira Teixeira, chefe de controle interno, o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal o senhor Marcony Nonato Nunes , a secretaria Municipal de Assistência Social a senhora Nadia Cristiana da Silva Alves Araújo, o presidente da Câmara o senhor Mauro Batista Neto, e o prefeito Municipal o senhor Ailton Parente Araújo. Após, esse momento o Prefeito cumprimentou as demais autoridades presentes, agradecendo a presença das pessoas da comunidade e apresentou um amplo resumo geral das receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do 1 º Semestre do exercício financeiro de 2017, mostrou a Receita arrecadada até Agosto/2017: IPTU: R$ 7.659,00 IRRF: R$ 89.297,18 ISSQN: R$ 413.731,47 ITBI: R$ 456.460,59 Taxas e outros R$ 19.856,42 Contribuição custeio iluminação pública: R$ 21.526,19 Rendimentos de aplicação financeira: R$ 677.115,77 FEP- Fundo especial do petróleo: R$ 44.644,17 CIDE: R$ 27.439,23 IPI: R$ 2.455,66 FPM: 4.257.980,50 ITR: 24.215,81 ICMS: R$ 1.258.523,70 IPVA: 102.090,04 ICMS Desoneração: R$ 851,12 FUNDEB: R$ 2.143.712,45 Transferência para o Fundo deAssistência Social: R$ 129.906,61 Salário Educação: R$ 55.281,59 Transferência FNDE-PNAE: R$ 48.630,00 Transferência FNDE Transporte Escolar: R$ 27.830,94 Transferência FNDE PDDE: R$ 3.210,00 Transferência Estado para Transporte Escolar: R$ 112.505,00 Transferência de Receitas de Capital - União: R$ 1.279.990,00 Transferência de Receitas de Capital- Estado: R$ 100.000,00 Outras Transferências do Estado: R$ 150.000,00 (-) Dedução Fundeb: R$1.075.225,41 sendo o total de Receita arrecadada até agosto de 2017: R$ 9.796.688,09. O prefeito Ailton mostrou as despesa liquidada e paga até 31/08/2017 por setor: Gabinete do Prefeito: R$ 479.076,21 Secretaria de Finanças: R$ 79.692,00 Secretaria de Administração: R$ 728.704,86 Secretaria de Educação Cultura e Desporto: R$ 4.430.269,92 Secretaria de Infra- Estrutura, Desenvolv. e Transporte: R$ 1.214.620,57 Secretaria de Assistência Social: R$ 642.937,29 Secretaria de Agricultura e meio ambiente: R$ 450.922,29 Secretaria de Planejamento: R$ 46.420,56. Continuando o Prefeito Ailton, informou o repasse duodécimo da Câmara Municipal até Agosto/2017 foi de R$ 431.782,80 mostrou ainda o total de Pessoal, Eletivo Conselho Tutelar: 05 pessoas Comissionado: 61 pessoas Efetivo: 161 pessoas Efetivos- que exerce cargo em comissão: 26 pessoas, e os contrato temporário: 89 pessoas Despesa com pessoal dos últimos 12 meses foram de R$ 6.939.179,23 Limite máximo: 54%, e o limite gasto até agosto/2017 o limite mínimo constitucional com a educação é 25%, e a aplicação do município até agosto/2017 é 28,71% Limite mínimo constitucional do Fundeb 60% e a aplicação do município até agosto/2017 é 63,43% o Limite mínimo constitucional do Fundeb 40%, e a aplicação do município até agosto de 2017. Em seguida o Secretário Municipal de Educação o Senhor Luiz Armando apresentou as ações executas pela secretaria municipal de Educação de Janeiro a Julho de 2017, em seguida a secretária municipal de Assistência Social a senhora Nadia Cristina da Silva Alves Araújo, fez uma apresentação detalhada das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social de Janeiro a julho de 2017. Em seguida a palavra foi passada para Prefeito Ailton que disse que o município de Santa Rosa do Tocantins, encontra-se em dias com as prestações de contas com a entrega dos Balancetes no TCE- Regularidade com a LRF, LRF NET- Dados leis de Responsabilidade Fiscal e outras certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita Federal. O Prefeito Ailton Parente Araújo, concluiu sua apresentação de metas fiscais do município de Santa Rosa do Tocantins, relativas ao 1º Semestre do exercício financeiro de 2017 com a frase de Ayrton Senna: "Eu não tenho ídolos. Tenho admiração por trabalho, dedicação e competência". Em seguida foi discutido propostas para a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, foi entregue um formulário para elaboração do orçamento participativo - PPA 2018-2021, para a comunidade presente na câmara municipal, o formulário contém o Perfil do Cidadão, as demandas por funções de Governo, na Educação, Esporte e Lazer, Cultura, Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Infra- Obras e Serviços Públicos. O Prefeito Ailton ouviu a comunidade e anotou sugestões da comunidade da cidade, da Zona Rural e dos distritos de Cangas e Morro de São João. Não havendo nada mais a tratar o Prefeito Ailton Araújo, agradeceu a presença de todos o presentes, a comunidade de Cangas, de Morro de São João. Eu Cintia Nunes dos Santos, lavrei a presente ata, que após lida aprovada segue assinada por todos.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS -TO, torna publico os Extratos das Atas de Registro de Preços, referente aos processos licitatórios nas modalidades: Pregão Presencial para Registro dePreço nº 002/2017, com o objeto para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARAINSTALAÇÃO DE 01 (UM) LABORATÓRIO DENTRO DA UNIDADEBÁSICA DE SAÚDE, realizado às 10hs 30min, no dia 10 de Abril de 2017, onde chegou ao seguinte resultado: CENTRO MÉDICO AVILA LTDA - ME, INSCRITO NO CNPJ Nº 18.943.215/0001-01 - valor total final após os lances R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais). VIGENCIA: 12 meses a partir de sua Assinatura. DATA DAASSINATURA: 14/04/2017. PregãoPresencial para Registro de Preço nº 003/2017, com o objeto para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA E BICICLETAS E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DEINFORMÁTICA, realizado às 14hs 00min, no dia 10 de Abril de 2017, onde chegou aos seguinte resultados: A Empresa: VIA FORTE DISTRIBUIDORA LTDA - ME, INSCRITO NO CNPJ Nº 26.879.526/0001-87 - valor total final após os lances - Lote 01 - R$ 28.860,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais), valor total final após os lances - Lote 03 - R$ 5.000,00 (dezessete mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), valor total final após os lances - Lote 04 - R$ 5.440,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais), valor total final após os lances - Lote 05 - R$ 44.700,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), valor total final após os lances - Lote 06 - R$ 2.940,00 (dezessete mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), valor total final após os lances - Lote 07 - R$ 184.200,00 (sete mil e duzentos e cinquenta reais). E a empresa: PORTO MOTOSCOMÉRCIO DE MOTOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº 04.185.356/0001-06, valor total final após os lances - Lote 02 - R$ 73.960,00 (três mil e quinhentos e vinte reais). VIGENCIA: 12 meses a partir de sua Assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2017. BASE LEGAL: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 123/06 e alterações posteriores. Maiores informações com a Comissão Geral de Licitação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa - TO, situada na Praça Ana Thomaz Nunes, S/Nº, centro, Fone: (63) 3388-1143 - Fax: (63) 3388-1181, E-mail: cplsantarosa@gmail.com. FORO: Comarca de Natividade do Tocantins.

Santa Rosa do Tocantins - TO, 19 de Abril de 2017.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

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