.

EDIÇÃO Nº 256, DE 23 de Agosto de 2021

Download
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Ata

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA Nº 004/2021
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2021
PROCESSO LICITATORIO Nº 361/2021.
VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos 23 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Santa Rosa do Tocantins TO, de um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. TUR. DESPORTO E LAZER de Santa Rosa do Tocantins TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 06.072.272/0001-83, situada na Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº, centro, representada pela Senhor Gestor, LUIZ ARMANDO LACERDA NERES, brasileiro, casado, Portador do RG nº. 733.600 SSP- TO e do CPF nº.394.855.601-68, residente e domiciliado na Rua José Demétrio Pinheiro, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., e de outro lado às empresas

LOTE/ITEM

EMPRESA

1/4, 1/6, 1/7, 1/8, 1/15, 1/17, 1/20, 1/21, 1/23, 1/24, 1/25, 1/27, 1/29, 1/30, 1/34, 1/35, 2/1, 2/2, 2/3, 2/4

NOME: E. A. C. COSTA JUNIOR LTDA - ME
CNPJ: 36.118.557/0001-79
ENDEREÇO:AV ARSO 32 RUA 1 A, 0, QUADRA 305 SUL, QI 01 A, AV LO - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS - TO
FONE:63 30281949
EMAIL:
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: HEVERTON AUGUSTO CHAGAS COSTA
CPF: 043.230.961-60

1/28, 1/40

NOME: MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI
CNPJ: 29.191.027/0001-90
ENDEREÇO: AVENIDA ASSOCIAÇÃO RURAL, , - CENTRO - PORTO NACIONAL - TO.
FONE:63 633363120
EMAIL:
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: MATHEUS HENRIQUE ABREU OLIVEIR
CPF: 003.164.701-47

1/1, 1/9, 1/12, 1/13, 1/14, 1/19, 1/22, 1/36, 1/37, 1/38, 1/39, 2/5, 4/1, 4/2

NOME: F.C. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 33.830.168/0001-83
ENDEREÇO:104 SUL, 25, - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS - TO
FONE:63 33220635
EMAIL:fcsantoscomercio@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: FILIPE CARDOSO SANTOS
CPF: 035.966.371-04

1/32, 3/1, 3/2, 3/3, 3/4, 3/5, 3/6, 3/7, 3/8, 3/9, 3/10, 3/11, 3/12, 3/13, 3/14, 3/15, 3/16, 3/17, 3/18, 3/19

NOME: J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE
CNPJ: 37.010.127/0001-00
ENDEREÇO:AV LO 10, 01, 01 - CENTRO - PALMAS - TO
FONE:63 992561414
EMAIL:comercialbrilhante20licitacao@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: ALEXANDRE ANDRE CHAGAS DA SILV
CPF: 939.274.791-87

1/5, 1/10, 1/16, 1/18, 1/26, 1/31, 1/33, 2/6, 2/7, 2/8, 2/9

NOME: REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA
CNPJ:97.525.659/0001-01
ENDEREÇO:QUADRA 912 SUL, , - PLANO DIRETOR SUL - PALMAS - TO
FONE: 63 992729779
EMAIL: rei.cafeto@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: MURILO RODRIGUES DOS SANTOS
CPF: 035.966.361-32

1/2, 1/3, 1/11

NOME: LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI
CPF/CNPJ:19.606.697/0001-77
ENDEREÇO: QUADRA 104 SUL,AV LO 01 SALA 01, 0, - CENTRO - PALMAS - TO
FONE: 63992994165
EMAIL:
REPRESENTANTE LEGAL
NOME: LUCAS SOUSA DO NASCIMENTO
CPF: 054.545.771-89

Nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão de Registro de Preços nº 004/2021, Ata de julgamento de Preços, publicada na Imprensa Oficial e homologada pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins TO.

RESOLVE

Registro de Preços para contratação de empresa para o futuro e eventual fornecimento de Gênero Alimentício (secos/in nature) diversos para a composição da Merenda Escolar, para atender as necessidades das Escolas Municipais pertencente ao Município de Santa Rosa do Tocantins, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sob demanda, incluindo o serviço de entrega dos produtos na sede do Município, sem ônus a Contratante, de conformidade com as quantidades e espécies contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições constantes do Anexo I, que passa a fazer parte desta, tendo sido o referido preço oferecido pela empresa cuja propostas foram classificadas em 1º lugar no certame acima numerado, como segue:

Itens:

RAZÃO SOCIAL: E. A. C. COSTA JUNIOR LTDA - ME

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/4

PC

50,0000

AVEIA 500g, 1a Qualidade, produto amiláceo

YOKI

7,5900

379,5000

1/6

PC

800,0000

BISCOITO Agua e Sal, tipo cream craker 400gr

TRIGOLINO

6,5500

5.240,0000

1/7

PC

800,0000

BISCOITO DOCE, Tipo Maria 400gr

TRIGOLINO

6,5500

5.240,0000

1/8

PC

100,0000

CAFÉ Torrado e Moído, embalagem com 250gr

MARATA

7,4000

740,0000

1/15

UN

400,0000

EXTRATO DE TOMATE - 250 G

FUGINI

3,2500

1.300,0000

1/17

PC

600,0000

FARINHA DE TRIGO PACOTE DE 1 KG

LUNAR

7,2000

4.320,0000

1/20

UN

50,0000

FERMENTO QUÍMICO POTE DE 250gr

ROYAL

8,7000

435,0000

1/21

UN

100,0000

Fermento Biológico Instantâneo 250 GRAMAS

FLEISCHMAN

13,9000

1.390,0000

1/23

KG

400,0000

FUBÁ DE MILHO PACOTE DE 1 KG

PACHA

5,9000

2.360,0000

1/24

UN

80,0000

LEITE CONDENSADO 395 G

MOCOCA

7,5000

600,0000

1/25

CX

20,0000

MAISENA CAIXA DE 200 GRAMAS

AMIBELA

4,3000

86,0000

1/27

UN

300,0000

MARGARINA COM SAL embalagem 1kg

CLAYBOM

15,7000

4.710,0000

1/29

UN

100,0000

MILHO VERDE LATA DE 200 GRAMAS

FUGINI

4,1000

410,0000

1/30

PC

800,0000

MILHARINA PACOTE DE 500 GRAMAS

SINHA

2,6000

2.080,0000

1/34

KG

100,0000

PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA GRANULADA

YOKI

21,8000

2.180,0000

1/35

UN

50,0000

RAPADURA TRADICIONAL 500gr

HL

26,8000

1.340,0000

2/1

KG

800,0000

CARNE BOVINA DE 2ª

BOI BRASIL

38,8500

31.080,0000

2/2

KG

800,0000

CARNE BOVINA MOÍDA DE 2ª

BOI BRASIL

34,8000

27.840,0000

2/3

KG

800,0000

COXA E SOBRECOXA DE FRANGO

BONANSA

14,5000

11.600,0000

2/4

KG

500,0000

FILÉ DE FRANGO

BONASA

18,0500

9.025,0000

TOTAL:

112.355,5000

RAZÃO SOCIAL: F.C. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/1

KG

30,0000

AÇAFRÃO PÓ - 1KG, 1a Qualidade

LMARK

34,0000

1.020,0000

1/9

CX

5,0000

Chá CAMOMILA 15gr, 1a Qualidade, cx c/15 sachê

MATE

155,0000

775,0000

1/12

PC

40,0000

COLORAU PACOTE DE 500 GRAMAS

SINHA

9,5000

380,0000

1/13

CX

30,0000

CREMOGEMA CAIXA DE 200 GRAMAS

CREMOGEMA

7,6000

228,0000

1/14

KG

10,0000

ERVA DOCE PCT DE 1 KG, 1a qualidade

LMARK

100,0000

1.000,0000

1/19

KG

1.000,0000

FEIJÃO CARIOCA, Tipo I, embalagem 1kg

DONA DE

10,3500

10.350,0000

1/22

PC

2.000,0000

FLOCOS DE MILHO PACOTE DE 500G

XODOMILHO

3,2500

6.500,0000

1/36

PC

250,0000

SAL IODADO DE 1KG

PIRAMIDE

2,2200

555,0000

1/37

LT

100,0000

SARDINHA EM LATA DE 250 GRAMAS

COQUEIRO

11,8000

1.180,0000

1/38

KG

250,0000

TEMPERO COMPLETO 1- KG

ARIANE

8,6000

2.150,0000

1/39

PC

450,0000

ACHOCOLATADO EM PÓ - PACOTE DE 1 KG

MUKY

13,7000

6.165,0000

2/5

KG

2.000,0000

FRANGO INTEIRO

FRANGO DOURADO

13,6500

27.300,0000

4/1

KG

800,0000

PÃO DOCE - ROSCA

PAO DA HORA

28,5000

22.800,0000

4/2

KG

800,0000

PÃO FRANCÊS

PAO DA HORA

21,0000

16.800,0000

TOTAL:

97.203,0000

RAZÃO SOCIAL: J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/32

UN

80,0000

OLEO DE SOJA Tipo I 900 ML CX C/20 UND

COMIGO

233,8000

18.704,0000

3/1

KG

600,0000

MELANCIA tipo forrageira, redonda - 1a Qualidade

CEASA

3,7500

2.250,0000

3/2

Kg

300,0000

ABACATE 1a Qualidade, IN NATURA

CEASA

8,6500

2.595,0000

3/3

KG

300,0000

ABACAXI 1a Qualidade, IN NATURA

CEASA

5,2000

1.560,0000

3/4

KG

350,0000

ABACAXI 1a Qualidade, IN NATURA

CEASA

4,6500

1.627,5000

3/5

KG

200,0000

ALHO IN NATURA, sem réstia, bulbo inteiriço

CEASA

28,4500

5.690,0000

3/6

KG

400,0000

BANANA NANICA, 1a Qualid, sem danos físico

CEASA

6,4000

2.560,0000

3/7

KG

300,0000

BANANA PRATA 1a Qualid, sem danos físico

CEASA

6,6500

1.995,0000

3/8

KG

150,0000

BATATA DOCE ROXA, 1a qualidade, sem rama

CEASA

7,0400

1.056,0000

3/9

KG

800,0000

BATATA INGLESA, 1a qualidade, produto frescos

CEASA

7,1000

5.680,0000

3/10

KG

600,0000

BETERRABA1a Qualidade, IN NATURA

CEASA

7,0500

4.230,0000

3/11

KG

600,0000

CEBOLA Branca, tipo pera, 1a qualidade

CEASA

7,6500

4.590,0000

3/12

KG

600,0000

CENOURA tipo kuronan IN NATURE, 1a qualid.

CEASA

6,9500

4.170,0000

3/13

KG

500,0000

MAMÃO PAPAYA IN NATURA, 1a Qualidade

CEASA

4,8000

2.400,0000

3/14

KG

500,0000

MAÇA Grande, produto natural - 1a Qualidade

CEASA

11,6000

5.800,0000

3/15

KG

100,0000

PIMENTÃO 1a Qualidade, IN NATURA

CEASA

9,9400

994,0000

3/16

KG

300,0000

REPOLHO VERDE1a qualidade, prod frescos

CEASA

4,9500

1.485,0000

3/17

KG

500,0000

TOMATE Tipo debora IN NATURE

CEASA

8,2000

4.100,0000

3/18

KG

800,0000

LARANJA Tipo Pera Fresca - 1a Qualidade

CEASA

4,0000

3.200,0000

3/19

UN

500,0000

OVOS Branco (cartela c/30un) - 1a Qualidade

JOSIDHIT

21,5000

10.750,0000

TOTAL:

85.436,5000

RAZÃO SOCIAL: LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/2

PC

2.000,0000

ARROZ 5KG - TIPO 1

BUTUI

33,5000

67.000,0000

1/3

PC

1.300,0000

AÇUCAR PACOTE DE 2 KG

PEROLA

8,8000

11.440,0000

1/11

PC

60,0000

COCO RALADO 500GR

SOCOCO

34,2000

2.052,0000

TOTAL:

80.492,0000

RAZÃO SOCIAL: MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/28

PC

600,0000

MILHO DE CANJICA - PACOTE DE 500 GRAMAS

JALAPÃO

31,0000

18.600,0000

1/40

CX

8.000,0000

LEITE EM CAIXA DE 1 LITRO

LEITEBOM

6,8400

54.720,0000

TOTAL:

73.320,0000

RAZÃO SOCIAL: REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA

LOTES/ITENS

UND

QTD

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

MENOR PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1/5

UN

30,0000

AZEITONA FRASCO DE 500 GRAMAS

LA PREFERIDA

27,2000

816,0000

1/10

PC

5,0000

CANELA CASCA pct 230gr, 1a Qualidade

LMARK

208,9000

1.044,5000

1/16

KG

800,0000

FARINHA DE MANDIOCA Branca - 1kg

ACIGAL

7,2900

5.832,0000

1/18

PC

500,0000

FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO 1KG

ROSA BRANCA

8,5900

4.295,0000

1/26

PC

1.500,0000

MACARRÃO PARAFUSO PACOTE DE 500 GRAMAS

SAFRA

4,5200

6.780,0000

1/31

PC

300,0000

MOLHO DE TOMATE PACOTE DE 2 KG

QUERO

16,4000

4.920,0000

1/33

PC

1.500,0000

POLVILHO DOCE PACOTE DE 1 KG

DO ZÉ

7,3000

10.950,0000

2/6

KG

200,0000

LINGUIÇA MISTA

PORKITOS

25,2500

5.050,0000

2/7

KG

400,0000

PEITO DE FRANGO

BONASA

16,5700

6.628,0000

2/8

KG

400,0000

POLPA DE FRUTAS DIVERSAS (CAJU, ACEROLA, MARACUJÁ, GOIABA E ABACAXI)

FRUTYSUL

18,7900

7.516,0000

2/9

KG

400,0000

SALSICHA

AURORA

14,2000

5.680,0000

TOTAL:

59.511,5000

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para contratação de empresa para o futuro e eventual fornecimento de Gênero Alimentício (secos/in nature) diversos para a composição da Merenda Escolar, para atender as necessidades das Escolas Municipais pertencente ao Município de Santa Rosa do Tocantins, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, sob demanda, incluindo o serviço de entrega dos produtos na sede do Município, sem ônus a Contratante, de conformidade com as quantidades e espécies contidas no TERMO DE REFERÊNCIA, cujas especificações e quantitativos de acordo com Anexo I parte integrante deste.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Prefeitura do Município de Santa Rosa do Tocantins TO, através da Secretaria Municipal de Educação não será obrigada a firmar as contratações que delas poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

3.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) advertência

b) multa, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses:

b.1) Multa de mora de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso injustificado, sobre o valor total contratado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente

b.2) Multa de até 10% (dez por cento) sobre do valor contratado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente, pela inexecução total ou parcial do contrato

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Município de Santa Rosa do Tocantins /TO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

3.2. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à adjudicatária, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou cobrado judicialmente.

3.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c", e "d" do subitem 3.1 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa da alínea "b".

3.4. As penalidades previstas neste Capítulo obedecerão ao procedimento administrativo previsto na Lei 8.666/97, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 9.784/99.

3.5. Os recursos, quando da aplicação das penalidades previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do item 3.1, poderão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

3.6. No caso das penalidades previstas no item 3.1, alínea "d", caberá pedido de reconsideração ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA, DOS PREÇOS E DA DOTAÇÃO

4.1. O preço ofertado pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial SRP nº 004/2021.

4.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial SRP nº 004/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

4.3. A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada, no Pregão Presencial SRP nº 004/2021, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, as quais também a integram.

4.4. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta dos recursos da lei orçamentária anual a ser executada no exercício de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL, PRAZO E CONDIÇÕES DA ENTREGA DOS PRODUTOS.

5.1. Fornecer os produtos, objeto deste contrato, de acordo com as especificações constantes do Edital, no prazo máximo de até 02 (dois) dias para os produtos, a contar da data de recebimento da Autorização para Fornecimento, no Almoxarifado das Escolas Municipais, sito nas zonas urbana e rural, ou na sede da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins TO, conforme descrito na solicitação de entrega, sendo que as referidas mercadorias deverão, obrigatoriamente, possuir prazo de validade mínima de 12 meses, a contar da data da entrega nas Escolas Municipais ou Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado em até trinta dias após a entrega das mercadorias. A Contratada deverá, obrigatoriamente, no ato do pagamento, apresentar a respectiva nota fiscal, devidamente validada pelo Gestor do Contrato, sendo este a Secretária Municipal de Educação ou por servidor devidamente designado para a esta função. Juntamente com a nota fiscal a Contratada deverá apresentar ainda prova de regularidades junto aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Previdenciária, FGTS, Fazendas Estadual e Municipal, comprovando, dessa forma, estar mantendo as condições de habilitação, conforme declaração apresentada no certame.

6.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

6.3. O pagamento será feito por meio de transferência em conta corrente em nome da CONTRATADA.

6.4. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado.

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com os pagamentos pendentes, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza

6.6. A Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins/TO, só efetuará o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos atenderem plenamente as especificações constantes deste edital e seus anexos.

6.7. A respectiva nota fiscal/fatura deverá estar devidamente discriminada, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Tocantins/TO, CNPJ n.º 06.072.272/0001-83

6.8. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal ou dos documentos exigidos como condição para pagamento (que são os mesmos documentos exigidos na licitação) por parte da CONTRATADA importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO

7.1. As mercadorias, objeto da presente Ata de Registro de Preços, bem como a emissão das ordens de fornecimento serão autorizadas, conforme a necessidade, pela Secretária Municipal de Educação, respectivamente requisitante, através de Requisições, as quais deverão estar a descrição e quantitativos dos produtos e local para a entrega.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA

8.1. Os produtos deverão ter validade mínima 60 (sessenta) dias, contados a partir da datada entrega na Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Fornecer os produtos, objeto desta contratação, com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis

9.2. - Refazer às suas expensas o fornecimento efetuado em desacordo com o estabelecido no contrato

9.3. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações

9.4. Fornecer o objeto contratado, de acordo com os parâmetros da especificação do anexo I, durante toda a vigência da ata de registro de preços

9.5. Arcar com todos os encargos de natureza, trabalhista, previdenciária, tributária, acidentária, administrativa e civil decorrentes da entrega dos produtos objeto deste contrato

9.6. Manter, durante a vigência da Ata de registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação

9.7. Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar, à administração ou a terceiros

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta Ata o edital do Pregão Presencial nº 004/2021 e seus anexos e a proposta da CONTRATADA classificadas em 1º lugar, no certame supranumerado.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Natividade - TO, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013,e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Santa Rosa do Tocantins TO, 23 de agosto de 2021.

LUIZ ARMANDO LACERDA NERES
GESTOR

CONTRATADA(S):

E. A. C. COSTA JUNIOR LTDA - ME

F.C. SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA

J M BRAGA COMERCIAL BRILHANTE

LIDER OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI

MHE PRODUTOS E COMERCIO EIRELI

REI DO CAFE CASEIRO TORREFACAO E COMERCIO DE CAFE LTDA


Aviso Nº 2.

AVISO DE DISPENSA- nº 05/2021

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao $3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 05/2021 para " Contratação de empresa especializada nos serviços profissionais de Assessoria na implantação e normatização de controles nos setores da administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, treinamentos a servidores envolvidos no sistema de controles e acompanhamento as informações dos processos licitatórios no SICAP/LCO em cumprimento a IN n 003/2017-TCE., conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:gabinetesantarosa21@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até dia 26/08/2021.

Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 2.233,33 (dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos)

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Aviso Nº 12.

AVISO DE DISPENSA- nº 12/2021

O Fundo Municipal de Saúde de santa Rosa do Tocantins/TO, em atendimento ao $3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação 12/2021 para " Contratação de empresa especializada nos serviços profissionais de Assessoria na implantação e normatização de controles nos setores da administração do Fundo Municipal de Saúde, treinamentos a servidores envolvidos no sistema de controles e acompanhamento as informações dos processos licitatórios no SICAP/LCO em cumprimento a IN n 003/2017-TCE., conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência", a fim de obter propostas adicionais. Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas para o(s) objeto(s) constante(s) do Termo de Referência e conforme modelo de proposta disponibilizados, exclusivamente para mail:gabinetesantarosa21@gmail.com e no portal: www.santarosa.to.gov.br,conforme dispositivo expresso no art.75, parágrafo 3o da LEI 14.133.2021.Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias uteis, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até dia 26/08/2021.

Valor estimado para a prestação do serviço é de R$ 2.233,33 (dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos)

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins-TO, será contatada para o envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com Administração, em até dois dias úteis após a convocação.

Agente Contratação
Adeylyanne Costa Leite

Download


.