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EDIÇÃO Nº 227, DE 13 de Maio de 2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 124, de 11 de Maio de 2021.
Declara a dispensa de Licitação para contratação da empresa REIGIVAN MOURA BARBOSA, para prestação de serviços topográficos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, I, da Lei n.º 8.666/1993, que prescreve valores para contratação de serviços de engenharia
CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei 8.666/1993
CONSIDERANDO a necessidade dos serviços topográficos a fim de se concluir o projeto de regularização fundiária no município de Santa Rosa do Tocantins.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, I, da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação da empresa REIGIVAN MOURA BARBOSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.327.677/0001-43, com endereço à Rua Euridice Rodrigues Brito, n.º 2368, Quadra 213, Lote 13, Setor Central, CEP: 77.405-060, Gurupi - TO, para a prestação de serviços topográficos de levantamento cadastral do loteamento urbano Dona Noca no Município de Santa Rosa do Tocantins, no intuito de finalizar a regularização fundiária urbana.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, 11 de maio de 2021.
LEVI TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2021
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, através da gestora, torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 004/2021, PROCESSO INTERNO 617/2021, do tipo menor preço por lote. Visando Registro de Preços para futuras contratação de serviços de um laboratório de análise clínicas, sendo colhido o material na sede do Município de Santa Rosa do Tocantins, para atendimento ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins - TO. Data 25/05/2021. Horário 09h00min, horário local.
O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, das 08h:00min às 12h:00min no site do município, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 07 de maio de 2021.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
Resultado
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021
PROCESSO Nº. 640/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO NOVO, TOCO, COM CAÇAMBA METÁLICA BASCULANTE, CONVÊNIO SUDAM - 906942/2021 - PROPOSTA 016349/2020, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante dos Anexos do Edital. TIPO: Menor Preço.
O PREGOEIRO do município de Santa Rosa do Tocantins, comunica que no Pregão Eletrônico nº 001/2021 sagrou-se vencedora do certame a empresa COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA, CNPJ: 35.963.155/0001-08, para lote 01, item 01 no valor total de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). A ata do pregão pode ser visualizada no site www.bll.org.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 10 de maio de 2021.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rescisão
A PEDIDO nº 001/2021
Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, O FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - TO, Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.013.542/0001-64, com sede a Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº- Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins -TO., representado pela Gestora, Senhora SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, brasileira, casada, Portadora do RG nº. 132200 CCON- TO e do CPF nº. 401.545.302-63, residente e domiciliada na Avenida José Martins Torres, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., , s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, o outro lado, IRANIR COELHO DE SOUSA, brasileira, Divorciada, psicóloga, inscrita do Conselho Regional de Psicologia - CRP/TO 23/001463 RG nº. 270.348 SSP-TO, e do CPF nº. 848.788.351-68, residente e domiciliada na Rua André Nunes, s/nº, centro, município de Santa Rosa do Tocantins - TO., têm entre si ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido a pedido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Psicóloga, conforme contrato firmado entre as partes em 01 de fevereiro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - A partir do dia 04 de maio de 2021, o contratante e contratada, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.
E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.
Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 10 dias do mês de maio de 2021.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
- CONTRATANTE -
IRANIR COELHO DE SOUSA
- CONTRATADA -
Testemunhas:
Nome: _________________________________
CPF nº.
Nome: _________________________________
CPF nº.
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