.

EDIÇÃO Nº 186, DE 01 de Dezembro de 2020

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 25, de 17 de Novembro de 2020.

Republicado(a) para correção

"Declara Dispensa de Licitação para contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia deste Município e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste município, e, com fulcro no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, e,

CONSIDERANDO que há a necessidade da contratação sob o regime de empreitada por Preço Global visando a construção do muro do Posto de Saúde no Distrito de Cangas, com 102,75 metros lineares, incluindo materiais e mão de obra, conforme Projeto e Planilha Orçamentária constante do processo 1278/2020, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea "a" da Medida Provisória nº 961/2020, de 06 de Maio de 2020, que autoriza a contração por dispensa de licitação, para obras e serviços de engenharia, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio de Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020

CONSIDERANDO que os dispositivos legais elencados, com suporte no artigo 24, inciso I Lei nº 8.666/93, ancorado pela Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, pode o Chefe do Poder Executivo Municipal declarar DISPENSA DE LICITACAO para a contratação de obras e serviços de engenharia

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa CHS CONSTRUÇÕES e COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 69.377.604/0001-58, para execução dos serviços de Construção do Muro do Posto de Saúde no Distrito de Cangas Saúde no Distrito de Cangas, com 102,75 metros lineares, incluindo materiais e mão de obra, conforme Projeto e Planilha Orçamentária constante do processo, cujo valor será de R$ 39.854,94 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Parágrafo único: A Dispensa de Licitação declarada no caput deste artigo está ancorada pelo artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte. (17/11/2020).

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Extrato Nº 53, de 03 de Novembro de 2020.

Contrato: 53/2020.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de Serviços de empresa / profissional em engenharia, para elaboração de projeto de Praça pública (praça da Igreja Morro São João) e projeto de revitalização da Avenida Edilton Nunes e Praça do Divino Pai Eterno no distrito de Cangas neste município.
Valor: R$ 9.800,00 - (Nove mil e oitocentos reais)).
CONTRATADA JC - CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. CNPJ Nº. 10.677.125/0001-04
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 30 - (TRINTA) - dias - 03/11/2020 a 03/12/2020
Santa Rosa do Tocantins - TO. 03/11/2.020.
AILTON PARENTE ARAUJO: CONTRATANTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Contrato Nº 32, de 03 de Novembro de 2020.

Contrato: 32/2020.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: Prestação de Serviços de empresa / profissional em engenharia, para elaboração de projeto do Campo de Futebol no Distrito de Cangas e Elaboração do Projeto do Campo de Futebol Society do Distrito de Morro São João neste município.
Valor: R$ 8.000,00 - (Oito mil reais).
CONTRATADA JC - CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. CNPJ Nº. 10.677.125/0001-04
CONTRATANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS TO
CNPJ/MF Nº 06.072.272/0001-83.
Prazo de Execução: 30 - (TRINTA) - dias - 03/11/2020 a 03/12/2020
Santa Rosa do Tocantins - TO. 03/11/2.020.
LUIZ ARMANDO LACERDA NERES: CONTRATANTE.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Extrato Nº 13, de 03 de Novembro de 2020.

Contrato: 13/2020.
Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA.
Objeto: - Prestação de Serviços de empresa / profissional em engenharia, para elaboração dos seguintes projetos:
I - Desenvolvimento de projetos executivos de arquitetura - CRAS - Cangas.
II - Projetos executivos de estrutura e de fundações - CRAS - Distrito de Cangas.
III - Projeto executivos, hidro sanitários, de prevenção e combate a incêndio - CRAS - distrito de cangas.
IV - Projeto Executivos Elétricos - CRAS - Distrito de Cangas.
Valor: R$ 3.368,48 - (Três mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
CONTRATADA JC - CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. CNPJ Nº. 10.677.125/0001-04
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
CNPJ Nº 18.013.542/0001-64.
Prazo de Execução: 30 - (TRINTA) - dias - 03/11/2020 a 03/12/2020
Santa Rosa do Tocantins - TO. 03/11/2.020.
SELMA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA: CONTRATANTE.

CÂMARA MUNICIPAL

Resolução Nº 1, de 27 de Novembro de 2020.

"Dispõe sobre a baixa de bens móveis do Patrimônio da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO e dá outras providências ".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam para deliberação plenária, a seguinte RESOLUÇÃO,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica autorizado à Comissão de Avaliação de bem móvel, instituída pela Portaria nº 09/2020, de 27 de novembro de 2020, da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins-TO a proceder a baixa no bens móveis usados 20(vinte) cadeiras longarinas de três lugares, 02 cadeiras giratórias, 02 mesas, 01 fogão e 01 caixa de som amplificada, assim como 20(vinte) cadeiras longarina de três lugares, 02 cadeira giratórias, 02 mesas e 01 caixa de som amplificada e 15 cadeiras longarinas de 3 lugares, 02 mesas simples, 01 armário para cozinha e 01 um armário para almoxarifado, que será baixado do sistema de patrimônio de bens moveis da Administração deste Poder Legislativo

Art. 2º - Os bens móveis de que trata o art.1º desta Resolução, foi vistoriado pela Comissão supracitada, sendo apresentado um Parecer da Comissão que será homologado pela Presidência.

Art. 3º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal, proceder a doação do bem móvel objeto da presente Resolução, à entidade beneficente ASSOCIAÇÃO dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento P.A Carajás de SANTA ROSA DO TOCANTINS-TO.

Art. 4º - Compete à Câmara Municipal elaborar Projeto de Lei para deliberação em Plenário, no intuito de dar efetivo cumprimento ao objeto da presente Resolução, com vistas a efetivar legalmente a doação dos bens móveis o à ASSOCIAÇÃO dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento P.A Carajás de SANTA ROSA DO TOCANTINS-TO.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas a disposições em contrário.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de novembro de 2020.

Ver. Evanuza Rodrigues de Oliveira
Presidente

Ver. Vanuza Pereira Branquinho
1º Secretário

Ver. Claudivan Francisco Bulhões
2.º Secretário

Download


.