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EDIÇÃO Nº 183, DE 12 de Novembro de 2020
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Notificação
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de novembro de 2020.
À Empresa,
REIGIVAN MOURA BARBOSA,
CNPJ nº 14.327.677/0001-43
Rua Eurides Rodrigues de Brito, n.º 2.368, CEP: 77.405-060
Gurupi - TO.
Sr. Proprietário,
Através da presente comunicação, na qualidade de CONTRATANTE dos serviços de topografia para levantamentos cadastrais dos imóveis situados no núcleo informal popularmente conhecido como "Loteamento Dona Noca", conforme CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 040/2020 e 049/2020, venho informa-lhe que consta do contrato a obrigação de serem observados os prazos solicitados pelo Poder Público Municipal, além da necessidade de os serviços serem executados com zelo e diligência.
Desde o primeiro contato questionando os prazos de entrega, no dia 22 de julho de 2020, houve sucessivos atrasos na entrega da documentação necessária à regularização fundiária municipal, objeto do contrato supracitado, conforme se pode aferir das conversas com o responsável pelo serviço contratado no Município.
Constam dos memoriais entregues que os mesmos foram elaborados no dia 18 de agosto de 2020, contudo, entregues, de fato, ao Contratante no dia 03 de novembro de 2020.
Ressalte-se, ainda, que praticamente todos os memoriais foram elaborados em total desconformidade com a realidade imobiliária local, pois o Município de Santa Rosa do Tocantins consta como proprietário de quase todos os imóveis da cidade, o que é falso. Esse erro vem causando grandes transtornos ao prosseguimento do processo de regularização fundiária do Município, bem como insatisfação na população, tendo em vista a demora injustificada.
Como bem se sabe, o procedimento já está atrasado há mais de 2 meses em razão da demora na entrega dos materiais no prazo e de acordo com as exigências preestabelecidas.
Após isso, ficou acordado que os nomes dos verdadeiros proprietários seriam entregues ao Contratante na segunda-feira, dia 09 de novembro de 2020, o que não ocorreu.
Faltam, ainda, várias quadras da primeira etapa, as coordenadas geográficas, arquivos Rinex e KML, pois imprescindíveis à perfeita identificação dos imóveis para a respectiva titulação perante o Cartório de Registros Imobiliários de Santa Rosa do Tocantins.
Como se não bastasse, há equívocos na demarcação dos lotes nos memoriais entregues, principalmente quanto aos confrontantes.
Percebe-se, portanto, que os reiterados erros e atrasos estão inviabilizando o andamento do processo de regularização fundiária municipal, com claro desrespeito à observância de prazos, à diligência e ao zelo previstos em contrato.
Destaca-se, que o Poder Público Municipal veio concedendo prazos largos desde as primeiras promessas de entregas, promessas estas nunca observadas, motivo este que justifica a presente notificação. O último prazo dado para a entrega do material foi 15 de outubro, o que não aconteceu.
A entrega de parte do material se deu apenas após ligação do Prefeito Municipal cobrando o serviço, pois já bastante atrasado.
Desta forma, considerando o desrespeito a todos os prazos estipulados entre o Poder Público e o profissional responsável pelo levantamento no Município, enfatizamos a necessidade de serem entregues as quadras faltantes ainda da primeira etapa, os nomes dos moradores, a mídia magnética/arquivo digital, bem como as coordenadas geográficas, arquivos em Rinex e KML, tendo em vista serem imprescindíveis à Regularização Fundiária do Município, num prazo máximo de 5 (cinco) dias sob pena de rescisão unilateral do contrato.
Importante esclarecer que não sendo observado o referido prazo, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, o contrato será unilateralmente rescindido conforme determinação dos artigos 78, incisos II e III e 79, inciso I da Lei 8.666/93.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
Nº 4, de 09 de Novembro de 2020.
PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 004/2020
À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Santa Rosa do Tocantins - TO, através de seu pregoeiro torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial no Sistema Registro de Preço nº 004/2020, Processo Interno 1003/2020, do tipo menor preço por item. Visando Registro de Preços para a eventual e futura Aquisição de Mobiliários em Geral e Material Permanente (eletroeletrônicos, eletrodomésticos, equipamentos de informática) em atendimento à Escola Educacional Municipal Tia Mirêta pertencente ao município de Santa Rosa do Tocantins: Data: 25/11/2020. Horário: 09hs00min. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min às 13hs:30min no endereço retromencionado, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 09 de novembro de 2020.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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