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EDIÇÃO Nº 181, DE 04 de Novembro de 2020

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 22, de 19 de Outubro de 2020.

"Declara Dispensa de Licitação para contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia deste Município e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste município, e, com fulcro no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, e,

CONSIDERANDO que há a necessidade de contratação de empresa sob o regime de empreitada por preço global para execução de obra para construção e Revitalização dos serviços da avenida Edilton Nunes de Araújo e a Construção de uma Cascata na Praça Divino Pai Eterno no Distrito de Cangas neste Município

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea "a"da Medida Provisória nº 961/2020, de 06 de Maio de 2020, que autoriza a contração por dispensa de licitação, para obras e serviços de engenharia, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

CONSIDERANDOo disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio de Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020

CONSIDERANDO que os dispositivos legais elencados, com suporte no artigo 24, inciso I Lei nº 8.666/93, ancorado pela Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, pode o Chefe do Poder Executivo Municipal declarar DISPENSA DE LICITACAO para a contratação de obras e serviços de engenharia

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa P. O CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.232.645/0001-07, para execução dos serviços de revitalização da avenida Edilton Nunes de Araújo e a Construção de uma Cascata na Praça Divino Pai Eterno no Distrito de Cangas neste Município, com área de 2.474,18 m², conforme Projeto e Planilha Orçamentária constante do edital, cujo valor será de R$ 99.095,70 (noventa e nove mil, noventa e cinco reais e setenta centavos).

Parágrafo único: A Dispensa de Licitação declarada no caput deste artigo está ancorada pelo artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL

Termo

PROCESSO Nº 112/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020.

DESPACHO. Tendo em vista o que consta nos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido, inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições do art. 4, XXII da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2020,Visando Aquisição de veículo tipo Sedan FIAT GRAND SIENA zero km, cor branco ártico (sólido), motor 1.4, com potência de 88cv, para atender aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, para o cumprimento das atribuições do Poder Legislativo do município de Santa Rosa do Tocantins, apresentando-se como proposta vantajosa a da empresa:

DETROIT COMERCIO DE VEICULOS - LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 13.702.581/0001-55, estabelecida em RUA SR, - 112 SUL, PALMAS - TO, vencedora do item abaixo relacionados:

LOTE/ ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01/01

Veículo tipo Sedan FIAT GRAND SIENA zero km, cor branco ártico (sólido), motor 1.4, com potência de 88cv, para atender aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins.

FIAT/GRAND SIENA

01

UN

59.500,00

59.500,00

TOTAL DO FORNECEDOR..........R$

59.500,00

TOTAL DO CERTAME..........R$

59.500,00

Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: FONTE: 0010.PROGRAMA DE TRABALHO: 01.01.01.031.0001.2.174.ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52..

PUBLIQUE-SE

SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO, aos, 04 dias do mês de novembro de 2020

EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA


Termo

PROCESSO Nº 112/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020.

OBJETO: PREGÃO PRESENCIALAquisição de veículo tipo Sedan FIAT GRAND SIENA zero km, cor branco ártico (sólido), motor 1.4, com potência de 88cv, para atender aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR a empresa:

DETROIT COMERCIO DE VEICULOS LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.702.581/0001-55, estabelecida na RUA SR, 112 SUL, PALMAS, TO, neste ato representado pelo Sr(a). MARIA TEREZA CORREA NAVES, na função atual de REPRESENTANTE, portadora do CPF nº 977.694.281-49, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1/1

Veículo tipo Sedan FIAT GRAND SIENA zero km, cor branco ártico (sólido), motor 1.4, com potência de 88cv, para atender aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins

FIAT/GRAND SIENA

01

UN

59.500,00

59.500,00

TOTAL DO FORNECEDOR.:

59.500,00

PUBLIQUE - SE

SANTA ROSA DO TOCANTINS, 04 de novembro de 2020.

EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
624.875.311-34
PRESIDENTE DA CAMARA


Resultado

PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2020

Torna público o resultado final do processo licitatório nº 112/2020, referente ao Pregão Presencial nº 002/2020. Objeto: Visando Aquisição de veículo tipo Sedan FIAT GRAND SIENA zero km, cor branco ártico (sólido), motor 1.4, com potência de 88cv, para atender aos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins. Empresa vencedora: DETROIT COMERCIO DE VEICULOS - LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.702.581/0001-55, vencedora do certame, prevalecendo no valor total de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais)

Santa Rosa do Tocantins, aos 03 dias do mês de novembro de 2020.

EVANUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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