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EDIÇÃO Nº 168, DE 15 de Setembro de 2020

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 21, de 11 de Setembro de 2020.

"Declara Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestar serviços com caminhão pipa ao Município e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste município, e, com fulcro no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, e,

CONSIDERANDO que há a necessidade de contratação de empresa que presta serviços com caminhão pipa para atender as necessidades da secretaria de Agricultura e meio ambiente deste Município

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, que autoriza a contração por dispensa de licitação dentro do parâmetro contido na alínea "a", do inciso I do artigo 23 do retro mencionado lei

CONSIDERANDO a redação contida no artigo 1º, inciso I, b, da Medida Provisória nº. 961 de 06 de maio de 2020, onde a dispensa pretendida encontra-se dentro do parâmetro legal de até R$ 50.000,00 - (cinquenta mil reais).

CONSIDERANDO que face os fatos anteriormente elencados, com suporte no artigo 24, inciso I, c/c artigo 23, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, pode o Chefe do Poder Executivo declarar DISPENSA DE LICITACAO para a contratação de obras e serviços de engenharia

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa CLESISMAR NUNES SANTANA, nome fantasia CNS TRANSPORTES, CNPJ sob nº 38.420.778/0001-22, estabelecida na Rua Angélica Ribeiro Aranha, s/n, centro - Santa Rosa do Tocantins, CEP: 77.375-000 para Prestação de serviços com um caminhão M. Bens Pipa, Placa: MVN - 5908, a diesel ano 1.966, para prestar apoio nas ações desenvolvida pela Secretaria de Meio Ambiente em irrigações e transporte de água para atender as necessidades do município de Santa Rosa do Tocantins, parte integrante desta DISPENSA DE LICITAÇÃO - processo nº. 1077/2020, objeto do contrato 47/2020., cujo valor será de R$ 32.000,00 - (Trinta e dois mil reais).

Parágrafo único: A Dispensa de Licitação declarada no caput deste artigo está ancorada pelo artigo 24, I, c/c artigo 23, inciso I, alínea "a", ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações contidas no artigo 1º do Decreto nº 9.412/2018.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de setembro de dois mil e vinte.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Extrato Nº 47, de 11 de Setembro de 2020.

Contrato: 47/2020.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: Prestação de serviços com um caminhão M. Bens Pipa, Placa: MVN - 5908, a diesel ano 1.966, para prestar apoio nas ações desenvolvida pela Secretaria de Meio Ambiente em irrigações e transporte de água para atender as necessidades do município de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 32.000,00 - (Trinta e dois mil trezentos reais).
CONTRATADA CLESISMAR NUNES SANTANA.
CNPJ sob nº 38.420.778/0001-22.
CONTRATANTE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 90 - (noventa) - dias - 11/09/2020 a 10/12/2020
Santa Rosa do Tocantins - TO. 11/09/2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Resultado Nº 1, de 15 de Setembro de 2020.

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 001/2020

Torna público o resultado final do processo licitatório nº 997/2020, referente o Pregão Presencial SRP nº 001/2020. Objeto: Registro de Preços para a eventual e futura aquisições de materiais permanente e de consumo destinados a atender o plano de contingência da política de assistência social para atuação na situação de emergência em saúde pública da doença COVID - 19, em atendimento a Secretaria de Assistência Social e com apoio da equipe do CRAS e membros do conselho municipal pertencentes ao município de Santa Rosa do Tocantins. Empresas vencedoras: LOJA PAPELARIA COMÉRCIO LTDA- ME - CNPJ sob o nº 10.811.408/0001-05, prevalecendo o valor total de R$ 11.307,80 (onze mil trezentos e sete reais e oitenta centavos) EMIVALDO AUGUSTO CHAGAS COSTA JUNIOR - CNPJ sob o nº 36.118.557/0001-79, prevalecendo o valor total de R$ 12.648,90 (doze mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) F.C SANTOS COMERCIO - ME - CNPJ sob o nº 33.830.168/0001-83, prevalecendo o valor total de R$ 11.684,82 (onze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Santa Rosa do Tocantins, aos 15 dias do mês de setembro de 2020.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

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