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EDIÇÃO Nº 161, DE 12 de Agosto de 2020
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei
Nº 435, de 12 de Agosto de 2020.
"Institui gratificação extraordinária a servidores que atuam na assistência a pacientes contaminados e no enfrentamento da pandemia da covid-19 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARÁUJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Tocantins, APROVOU e eu, com base na Lei Orgânica deste Município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 aos servidores públicos efetivos e contratados lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuarem diretamente na assistência dos pacientes contaminados pelo covid-19, durante o período de reconhecimento do estado de emergência em saúde pública previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta lei serão regulados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte (12/08/2020).
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da comissão permanente de licitação, torna público para o conhecimento dos interessados o CANCELAMENTO do Procedimento licitatório na Modalidade, Tomada de Preços nº 002/2020, PROCESSO INTERNO 813/2020, Contrato de Repasse nº 885918/2019/MDR/CAIXA, do tipo menor preço global. Visando a Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação Asfálticas em todas as ruas urbana do Setor São Gerônimo do Município de Santa Rosa do Tocantins, incluindo calçadas para pedestre, drenagem superficial (meio-fio com sarjetas) e sinalização viária, horizontal e vertical, prevista para o dia 19 de agosto de 2020 às 08h:30min, em virtude da solicitação de alteração na planilha pela Caixa Econômica Federal, a licitação será CANCELADA, para que se proceda os ajustes necessários e após aprovação será publicado novo edital oportunamente, divulgado através de Imprensa oficial e no site www.santarosa.to.gov.br, será remarcada nova data de abertura do processo, respeitando a Lei 8.666/93, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de agosto de 2020.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
Aviso
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da comissão permanente de licitação, torna público para o conhecimento dos interessados o CANCELAMENTO do Procedimento licitatório na Modalidade, TOMADA DE PREÇOS nº 003/2020, PROCESSO 812/2020, Contrato de Repasse nº 888954/2019/MDR/CAIXA, do tipo menor preço global. Visando a Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação Asfálticas em Ruas diversas da Zona Urbana do Município de Santa Rosa do Tocantins, incluindo calçadas para pedestre, drenagem superficial (meio-fio com sarjetas) e sinalização viária, horizontal e vertical, prevista para o dia 19 de agosto de 2020 às 11h:00min, em virtude da solicitação de alteração na planilha pela Caixa Econômica Federal, a licitação será CANCELADA, para que se proceda os ajustes necessários e após aprovação será publicado novo edital oportunamente, divulgado através de Imprensa oficial e no site www.santarosa.to.gov.br, será remarcada nova data de abertura do processo, respeitando a Lei 8.666/93, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 12 de agosto de 2020.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
Resultado
Torna público o resultado final do processo licitatório nº 643/2020, referente o Pregão Presencial SRP nº 003/2020. Objeto: Visando Registro de Preços para a eventual e futura Aquisição de Mobiliários Escolares, constituídos de Conjunto Aluno (CJA-04), Conjunto Professor (CJP-01) e Aparelho de Ar Condicionado, realizado no dia 11 de agosto de 2020 as 09hs00min. Empresas vencedoras registradas: SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 30.313.649/0001-23, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, registrando no valor total de R$ 29.062,00 (vinte e nove mil e sessenta e dois reais) KM INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 17.344.993/0001-11, vencedora do LOTE/ÍTEM: 2/1 e 2/2, registrando no valor total de R$ 83.589,00 (oitenta e três mil e quinhentos oitenta e nove reais)
Santa Rosa do Tocantins, aos 12 dias do mês de agosto de 2020.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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