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EDIÇÃO Nº 160, DE 04 de Agosto de 2020
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 15, de 08 de Julho de 2020.
Declara Dispensa de Licitação para contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia deste Município e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica deste município, e, com fulcro no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666/93, e,
CONSIDERANDO que há a necessidade de contratação de empresa sob o regime de empreitada por preço global para execução de obra para construção de uma Praça no Distrito de Morro São João neste Município
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea "a" da Medida Provisória nº 961/2020, de 06 de Maio de 2020, que autoriza a contração por dispensa de licitação, para obras e serviços de engenharia, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio de Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020
CONSIDERANDO que os dispositivos legais elencados, com suporte no artigo 24, inciso I Lei nº 8.666/93, ancorado pela Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020, pode o Chefe do Poder Executivo Municipal declarar DISPENSA DE LICITACAO para a contratação de obras e serviços de engenharia
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa MARQUES e ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.379.518/0001-98, para execução deobra de construção da Praça Pública na Igreja Matriz no Distrito de Morro São João com área de 443,79 m², conforme Projeto e Planilha Orçamentária constante do edital, cujo valor será de R$ 90.356,30 (noventa mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos).
Parágrafo único: A Dispensa de Licitação declarada no caput deste artigo está ancorada pelo artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Medida Provisória nº 961/2020 e Decreto Legislativo Federal nº 06/2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte. (08/07.2020).
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 515, de 03 de Agosto de 2020.
"Dispõe sobre exoneração de servidor que exerce cargo em comissão, e dá outras providências".
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica exonerado o senhor, LOURIVAL DA SILVA GUIMARAES, do cargo em comissão COORDENADOR CHEFE DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Santa Rosa do Tocantins.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2020.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Decreto
Nº 516, de 03 de Agosto de 2020.
"Nomeia Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providencias".
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado o senhor Lourival da Silva Guimarães, portador do CPF 333.485.291-15, RG 941624, para exercer o cargo de Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 03 (três) dias mês de agosto de 2020.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
Nº 2, de 31 de Julho de 2020.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOSNº 002/2020
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da comissão permanente de licitação, torna públicoque realizará às 08hs:30min do dia 19 de agosto de 2020, para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações,realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, TOMADA DE PREÇOS nº 002/2020, PROCESSO813/2020, Contrato de Repasse nº 885918/2019/MDR/CAIXA, do tipo menor preço global. Visando a Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação Asfálticasem todas asruas urbana do Setor São Gerônimo do Município de Santa Rosa do Tocantins, incluindo calçadas para pedestre, drenagem superficial (meio-fio com sarjetas) e sinalização viária, horizontal e vertical.O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveisna sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 12h:00min no endereço retro mencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1148 - (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de julho de 2020.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
Aviso de Licitação
Nº 3, de 31 de Julho de 2020.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOSNº 003/2020
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, através da comissão permanente de licitação, torna públicoque realizará às 11hs:00min do dia 19 de agosto de 2020, para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações,realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade, TOMADA DE PREÇOS nº 003/2020, PROCESSO812/2020, Contrato de Repasse nº 888954/2019/MDR/CAIXA, do tipo menor preço global. Visando a Contratação de empresa especializada para execução de Pavimentação Asfálticasem Ruasdiversas da Zona Urbana do Município de Santa Rosa do Tocantins, incluindo calçadas para pedestre, drenagem superficial (meio-fio com sarjetas) e sinalização viária, horizontal e vertical.O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveisna sede da Prefeitura Municipal das 08h:00min às 12h:00min no endereço retro mencionado, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1148 - (63) 3388-1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de julho de 2020.
Marcelo da Silva Guimarães
Presidente da CPL
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