"Dispõe sobre Ponto Facultativo e Feriado Municipal e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e,
CONSIDERANDO que entre os dias 14 e 15 de agosto é comemorado o dia do "Senhor do Bonfim", ponto culminante dos Festejos Religiosos e Culturais da Romaria do Senhor do Bonfim, cuja festa remonta há séculos e há o congraçamento de muitos fiéis e devotos oriundos de vários Estados e cidades brasileiras CONSIDERANDO, ainda que no dia 15 de agosto acontece o tradicional festejo do Bonfinzinho de Santa Rosa conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 389/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 14 de agosto e Feriado Municipal no dia 15 de agosto de 2.017 no Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, em alusão aos Festejos da "Romaria do Senhor do Bonfim" do Município de Natividade - TO.
Art. 2º A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Pronto Atendimento de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, que deverão contar com servidores em regime de plantão.
Parágrafo Único: Fica ainda determinado que os funcionários poderão, de acordo com a necessidade, serem convocados para o desempenho de serviços inadiáveis, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos doze (11) dias do mês de agosto de dois mil e dezessete. (11/08/2017).