.

EDIÇÃO Nº 159, DE 30 de Julho de 2020

Download
ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 512, de 15 de Julho de 2020.

"Dispõe sobre exoneração de servidora que exercer cargo em comissão e dá outras providencias".

AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica exonerada a senhora RISLANE CARVALHO DE CERQUEIRA, do cargo em comissão de Digitadora de Informações e Processamento de Dados dos Programas Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Rosa do Tocantins, a partir desta data.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de julho de 2020.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Decreto Nº 513, de 17 de Julho de 2020.

"Dispõe sobre nomeação de servidora para exercer cargo em comissão, e dá outras providências".

AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada RISLANE CARVALHO DE CERQUEIRA, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Transporte do Município de Santa Rosa do Tocantins.

Art. 2º - Fica concedido 65% (sessenta e cinco) por cento de gratificação sobre seus vencimentos.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2020.

Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2020.

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Decreto Nº 514, de 30 de Julho de 2020.

Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e conforme a Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 434, de 17 de março de 2020, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Município de Santa Rosa do Tocantins,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 503, de 29 de maio de 2020, que regula os procedimentos administrativos a serem observados,

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, em âmbito administrativo, os procedimentos essenciais à regularização fundiária urbana,

Decreta:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, composta pelos seguintes membros:

I - Sebastião Nunes da Silva - Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Transporte

II - Gabriel Antônio Alves de Araújo - Secretário Municipal de Administração

III - Selma Regina Oliveira Teixeira - Secretária Municipal de Assistência Social

IV - José Pereira dos Santos - Secretário de Planejamento

V - Cleydiane de Jesus Pereira Aguiar - Engenheira Civil

Parágrafo único. A presidência da Comissão competirá à pessoa descrita no inciso I deste artigo.

Art. 2º. Compete à Comissão de Regularização Fundiária Urbana:

I - receber, examinar e emitir orientações e diretrizes para propostas de regularização fundiária encaminhada por seus representantes legalmente constituídos

II - acolher e responder a questões, dúvidas e consultas técnicas que lhes sejam dirigidas, referentes aos empreendimentos existentes e sua regularização

III - criar normas para aperfeiçoamento do processo em termos de eficiência, qualidade e resultados benéficos para a comunidade

IV - analisar os pedidos de regularização fundiária e estabelecer os procedimentos necessários à sua conclusão, sempre com a garantia da proteção ao interesse público

V - aprovar os processos de regularização fundiária que se enquadrarem nas exigências feitas pela Comissão, bem como às normas e legislações vigentes.

VI - assistir ao Prefeito, naquilo que disser a respeito à regularização fundiária

VII - disciplinar o trâmite administrativo dos processos de regularização fundiária no âmbito da administração municipal

VIII - solicitar pareceres quanto as adequações junto as Secretarias, bem como as orientações jurídicas, junto a Assessoria Jurídica do município

IX - recomendar ao Prefeito Municipal a aprovação dos projetos de regularização fundiária

X - mediar conflitos eventuais que surgirem no decorrer dos processos de regularização fundiária

XI - produzir os atos administrativos necessários para os encaminhamentos dos processos de regularização.

Art. 3º O exercício do mandato da comissão será gratuito e constituirá em serviço público relevante.

Art. 4º O mandato dos membros da Comissão irá até 31 de dezembro de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Tocantins, 30 de julho de 2020.

Ailton Parente Araújo
Prefeito Municipal


Extrato Nº 34, de 27 de Julho de 2020.

Termo Aditivo ao contrato 34/2020.

Licitação: TOMADA DE PREÇOS nº 01/2020.
Objeto: - O presente Termo Aditivo tem por objeto aumentar o quantitativo de serviços previstos no contrato nº. 34/2020, em 21,80%, (Vinte e um virgula oitenta por cento), correspondente ao valor de R$ 114.705,71 - (Cento e quatorze mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos), conforme justificativa e planilha orçamentaria anexo.
Valor: R$ 114.705,71 - (Cento e quatorze mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos).
CONTRATADA P O CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA- ME.
CNPJ/MF sob o nº 07.232.645/0001-07.
CONTRATANTE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: até o dia 10 de novembro de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 24 de julho de 2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.


Extrato Nº 43, de 02 de Julho de 2020.

Contrato: 43/2020.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: - Prestação de Serviços na Coleta de Entulho e Galhadas, sendo 03 diárias em um Caminhão Basculante, Mercedes Bens, ano 1.980 - solicitado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 1.350,00 - (Um mil, trezentos e cinquenta reais).
CONTRATADA EDERSON GABRIEL RIBEIRO MOTOS.
CPF: 048.018.851-36.
CONTRATANTE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 03 - (três) - dias, 02 a 05 de julho de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 02 de julho de 2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.


Extrato Nº 44, de 10 de Julho de 2020.

Contrato: 44/2020.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: - Prestação de Serviços em regime de empreitada por Preço Global para construção da obra da praça pública da igreja no distrito do morro são João com área de 443,79 m² conforme projeto e planilha orçamentária em anexo, parte integrante deste contrato.
Valor: R$ 90.356,30 - (Noventa mil, trezentos cinquentas e seis reais e trinta centavos).
CONTRATADA MARQUES E ENGENHARIA LTDA.
CNPJ sob o número 37.379.518/0001-98.
CONTRATANTE MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ Nº 24.851.503/0001-39.
Prazo de Execução: 60 - (sessenta) - dias, 10 de julho a 10 de setembro de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 10 de julho de 2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação Nº 3, de 27 de Julho de 2020.

À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Santa Rosa do Tocantins - TO, através de seu pregoeiro torna público para o conhecimento dos interessados que fará sob as normas da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, sito à Praça Ana Thomaz Nunes, Nº 01 - Centro, Procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial no Sistema Registro de Preço nº 03/2020, Processo Interno 643/2020, do tipo menor preço por item. Visando Registro de Preços para a eventual e futura Aquisição de Mobiliários Escolares, constituídos de Conjunto Aluno (CJA-04), Conjunto Professor (CJP-01) e Aparelho de Ar Condicionado: Data: 11/08/2020. Horário: 09hs00min. O edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 08hs:10min às 12h:00min no endereço retromencionado, e poderão ainda serem solicitados pelo e-mail: cplsantarosa@gmail.com, e no site da prefeitura: www.santarosa.to.gov.br maiores informações estarão disponíveis pelo telefone: (63) 3388-1143 .

Santa Rosa do Tocantins - TO, 27 de julho de 2020.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Rescisão Nº 2, de 22 de Julho de 2020.

Por este instrumento de Rescisão Contratual, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO Instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 12.270.405/0001-29, com sede a Rua Saturnino de Sena Ferreira, s/nº - Centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO., representado pela Gestora, Senhora, NUBIA MARIA PEREIRA DIAS, brasileira, casada, Portadora do RG nº. 86148 SSP-TO e do CPF nº. 471.657.153-04, residente e domiciliada na Rua Angélica Ribeiro Aranha, s/nº, centro, na cidade de Santa Rosa do Tocantins - TO, e, do outro lado, rasileira, solteira, ENFERMEIRA, escrito no Conselho Regional de Enfermagem sob o nº. COREN-TO-000.41220, portadora do RG nº. 18837611 SSP- MT, e do CPF nº. 019.055.061-98, residente e domiciliada no Povoado de Cangas, zona rural, município de Santa Rosa do Tocantins - TO., têm entre si ajustado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A partir desta data, fica rescindido a pedido o Contrato de Prestação de Serviços, relativos à execução temporária do cargo de Enfermeira, conforme contrato nº 003/2020, firmado entre as partes em 02 de janeiro de 2020.

CLÁUSULA SEGUNDA - A partir da presente data, o contratante e contratado, declaram não mais existir qualquer vínculo entre os mesmos, face o qual o contratado receberá os respectivos dias trabalhados até a presente data, dando por rasa e final quitação do contrato de prestação de serviços.

E, por estarem assim acordados, firmam o presente Termo de Rescisão, na presença de duas testemunhas, para os fins de direito.

Santa Rosa do Tocantins - TO., aos 22 dias do mês de julho de 2020.

NUBIA MARIA PEREIRA DIAS
- CONTRATANTE -

ABIAS DA CONCEIÇÃO BARBOSA BECKMAN
ENFERMEIRA

Testemunhas:

Nome: _________________________________
CPF nº.

Nome: _________________________________
CPF nº.

Download


.