"Dispõe sobre Feriado Municipal e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, e,
CONSIDERANDO que no dia 20 de julho é comemorada centenária Festa do Divino Espírito Santo, ponto culminante dos Festejos Religiosos e Culturais, onde há o congraçamento de toda a comunidade Santa-rosense, retratando a religiosidade de nosso povo
CONSIDERANDO que, mesmo neste momento de pandemia mundial provocada pelo Covid-19, a fé e fator importante para a elevação da autoestima da nossa população devoto do Divino Espírito Santo
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica decretado Feriado Municipal no dia 20 de julho, do corrente ano, em alusão aos Festejos do Divino Espírito de Santo deste Município.
Art. 2° - A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Pronto Atendimento de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, que deverão contar com servidores em regime de plantão.
Parágrafo Único: Fica ainda determinado que os funcionários poderão, de acordo com a necessidade, serem convocados para o desempenho de serviços inadiáveis, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos (17) dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte. (17.07.2020).
"Dispõe sobre revogação de licença de interesse particular de servidor e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com base na Lei Orgânica deste Município, e,
Considerando parágrafo único, do Art. 78, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, "que a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço".
Considerando pedido de revogação de licença para interesse particular protocolizado junto ao Gabinete do Prefeito e no Departamento de Recursos Humanos.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica revogada a partir desta data Licença de Interesse Particular, do servidor senhor, Carlos Eduardo Negres Victorio, nomeado no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, portador do CPF nº 930.363.611-20, RG nº. 11553162 - SSP/TO.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte).
"Dispõe sobre concessão de licença para o trato de interesse particular de servidor e dá outras providências."
AILTON PARENTE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município,
Considerando que, a critério da Administração esta poderá conceder licença a servidor público efetivo para o trato de interesse particular nos termos da Lei Municipal nº 335/2013
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido ao servidor IVAN DA SILVA CARNEIRO, licença para o trato de interesses particulares, a partir de 08 (oito) de julho e findando-se em 31 (trinta e um) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), sem direito a remuneração ou contagem de tempo de serviço para qualquer efeito.
Art. 2º - Este Portaria entrará em vigor na data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 09 (nove) dias do mês de julho de dois mil e vinte (08/07/2020).