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EDIÇÃO Nº 144, DE 30 de Abril de 2020
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto
Nº 491, de 30 de Abril de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória no âmbito do Município de Santa Rosa do Tocantins e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que determina ao Estado a garantia da saúde do cidadão
CONSIDERANDO o efetivo reconhecimento do estado de calamidade pública, em âmbito nacional e estadual
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em razão dos elevados riscos à saúde pública
CONSIDERANDO a situação extraordinária e excepcional porque estamos atravessando, a qual exige das autoridades públicas, indiscutivelmente, ações mais drásticas e enfaticamente restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, buscando sempre preservar a saúde da população, sobretudo dos mais vulneráveis às contaminações
CONSIDERANDO a preponderante necessidade de continuação das ações preventivas no enfrentamento do quadro crítico instalado na saúde pública pós COVID-19
CONSIDERANDO o precípuo zelo do Poder Executivo Municipal para com a saúde de todos e sua preocupação relacionada ao quadro instalado em âmbito nacional,
DECRETA:
Art. 1º Passa a ser obrigatório o uso de máscaras de proteção, a partir de 04 de maio de 2020, para todos os munícipes que transitem em espaços públicos, como ruas, praças, estabelecimentos públicos e privados e demais espaços abertos ao público, para evitar a transmissão comunitária do conoravírus (COVID-19).
§1º Para efeitos do caput, não serão considerados ambientes públicos e espaços de livre acesso:
I - as residências particulares
II - estabelecimentos privados onde somente uma pessoa utilize ou exerça atividade laboral
§2º As máscaras de proteção respiratória poderão ser industrializadas ou de fabricação caseira, descartáveis ou, preferencialmente, reutilizáveis, desde que se mostrem perfeitamente ajustadas à face, cobrindo nariz e boca.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a aquisição e distribuição de máscaras reutilizáveis em quantidade suficiente para atender às famílias de baixa renda cadastradas no programa Sopão Comunitário da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a aquisição de máscaras reutilizáveis em quantidade suficiente para que todos os alunos da rede pública municipal sejam atendidos.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento das determinações deste Decreto será feita pela Vigilância Sanitária Municipal e pela Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Rosa do Tocantins, 30 de abril de 2020.
AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal
NÚBIA MARIA PEREIRA DIAS
Secretária Municipal de Saúde
Extrato
Nº 33, de 28 de Abril de 2020.
Contrato: 33/2020.
Licitação: Pregão presencial nº 06/2020.
Objeto: - Locação de veículo tipo Camionete utilitária, cabine simples, carroceria aberta, a diesel, câmbio manual, 5 marchas, ano/modelo mínimo 2017, destinada a fixação de escada para manutenção da iluminação pública do município, solicitada pela Secretaria de Municipal de infraestrutura de Santa Rosa do Tocantins, de acordo com especificações contidas no Pregão Presencial nº. 05/2020.
Valor: R$ 54.817,71 - (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e um centavos).
Contratado: LOCADORA DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA - ME.
CNPJ Nº 01.419.973/0001-22.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39TO.
Prazo de Execução: 09 - (NOVE) - meses - abril a dezembro de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 28 de abril de 2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Resultado
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 001/2020
Torna público o resultado final do processo licitatório nº 429/2020, referente o Pregão Presencial no SRP nº 006/2020. Objeto: Visando a Contratação de Empresa para Locação de Aparelho com profissional ultrassonografia para Realização de Exames de Ultrassonografia no município de Santa Rosa do Tocantins, para atender demanda dos usuários do SUS do Município. Empresa vencedora: ECOSON ULTRASSONOGRAFIA, DOPPLER E BIOPSIA GUIADA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 21.337.205/0002-18, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, 1/2, 1/3, 1/4, 1/5, 1/6, 1/7, 1,8, 1/9 e 1/10, prevalecendo no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
Santa Rosa do Tocantins, aos 23 dias do mês de abril de 2020.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
Resultado
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2020
Torna público o resultado final do processo licitatório nº 595/2020, referente o Pregão Presencial nº 006/2020. Objeto: Visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de veículo tipo Camionete, Cabine Simples, Carroceria Aberta de madeira, a Diesel, Câmbio Manual 5 marchas, ano/modelo não inferior a 2017, destinado a fixação da escada para manutenção da Iluminação Pública. Empresa vencedora: LOCADORA DE VEICULOS ARAGUAIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.419.973/0001-22, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, prevalecendo no valor total de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
Santa Rosa do Tocantins, aos 27 dias do mês de abril de 2020.
Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro
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