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EDIÇÃO Nº 142, DE 17 de Abril de 2020

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto Nº 489, de 17 de Abril de 2020.

"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do município e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, AILTON PARENTE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com base na Lei Orgânica deste Município, e,

CONSIDERANDO que no dia 21 de abril terça-feira é Feriado Nacional, dia de Tiradentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas do município de Santa Rosa do Tocantins no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira.

Art. 2º - A presente medida não se aplica aos serviços essenciais do município, tais como os do Pronto Atendimento de Saúde, Vigias, Serviços de limpeza urbana, Motoristas, Conselheiros Tutelares, que deverão contar com servidores em regime de plantão.

Parágrafo Único: Fica determinado ainda, que os funcionários poderão ser convocados para o desempenho de serviços necessários, em horário a ser estabelecido pelas respectivas chefias, não configurando jornada extraordinária de trabalho.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DAS ROSAS BRANCAS, Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

AILTON PARENTE ARAÚJO
Prefeito Municipal


Extrato Nº 32, de 16 de Abril de 2020.

Contrato: 32/2020.
Licitação: Pregão presencial nº 05/2020.
Objeto: - Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria técnica ambiental de apoio administrativo a secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente no ICMS ECOLOGICO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO PUBLICO, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Santa Rosa do Tocantins, de acordo com especificações contidas no Pregão Presencial nº. 05/2020.
Valor: R$ 31.500,00 - (Trinta e um mil e quinhentos reais).
Contratado VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
CNPJ Nº 27.648.471/0001-67.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS.
CNPJ: 24.851.503/0001-39TO.
Prazo de Execução: 09 - (NOVE) - meses - abril a dezembro de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 16 de abril de 2.020.
AILTON PARENTE ARAÚJO: CONTRATANTE.


Extrato Nº 40.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 40/2019, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS.

Pelo presente instrumento de contrato de prestação de serviços profissionais especializados, que entre si celebram, de um lado o Município de Santa Rosa do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24.851.503/0001-39, com sede à Praça Ana Thomaz Nunes, nº 01, Centro, devidamente representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor AILTON PARENTE ARAÚJO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 881.565.407-00, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado ADCON ASSESSORIA ADMINISTRATIVA & CONSULTORIA S/S., empresa devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 04.369.171/0001-43, com sede no Município de Santa Tereza do Tocantins - TO., à Av. Marechal Castelo Branco, quadra 72, Lt. 01, Sl. 02, centro, neste ato representado por seu sócio e procurador Rodrigo Adriano Bandeira de Melo Silva, é lavrado o presente Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante, para todos os fins e efeitos de direito, do referido contrato:

FUNDAMENTO LEGAL

CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o primeiro Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO.

O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços de Auditoria Técnico-Administrativa, por parte dos contratados, pesquisa em documentos contábeis-administrativos e conferências de cálculos, índices aplicados, levantamento de dados, confecção de planilhas demonstrativas, visando a recuperação de eventuais valores devidos aos cofres públicos municipais por aparentar corretos os cálculos e índices constantes dos arquivos da municipalidade, no monitoramento de tributos municipais, especialmente, das empresas de Telecomunicações, Saneamento, Eletricidade, Construção Civil, Engenharia, Representantes Bancários, Correios, Cartórios e Tabelionatos, com sede e/ou prestação de serviços dentro do Município ora contratante, bem como quaisquer outras empresas sediadas no Município contratante, ou não, ANATEL, ANEEL, empresas de Obras Rodoviárias estabelecidas ou não no Município contratante, e ainda demais empresas que possam ser de interesse futuro da Prefeitura, a serem especificadas em eventual Aditivo deste Contrato.

A CONTRATANTE indicará, a seu exclusivo critério, todos os serviços que pretende ver auditados, atendo-se aos de repercussão econômico-financeira que, se não corrigidos a tempo, serão passíveis de lesar o erário público.

CLÁUSULA SETIMA: DA VIGENCIA.

A vigência do primeiro Termo aditivo ao contrato 56/2019 será prorrogada por mais um (01) ano, iniciando 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO, 30 de dezembro de 2019.

AILTON PARENTE ARAUJO
Prefeito Municipal.

VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ Nº 27.648.471/0001-67.

1º. Testemunha
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
CPF n° 246.529.971-91

2º. Testemunha.
DALVA MARIA SOUSA COSTA.
CPF n° 044.878.331-24.


Extrato Nº 56.

SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 56/2019,

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RELATOIO AMBIENTAL CEMITERIO.

Pelo presente instrumento de CONTRATO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que, entre si, fazem de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o número 24.851.503/0001-39, com sede na Praça Ana Thomaz nunes, em Santa Rosa do Tocantins (TO), neste ato legalmente representado pelo seu atual Prefeito, Senhor AILTON PARENTE ARAÚJO, portador do CPF de nº. 881.565.407-00 e RG de nº 303.147 SSP/TO doravante denominada de CONTRATANTE, e por outro lado como CONTRATADA a Empresa VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.648.471/0001-67, com sede à Q 108 Sul avenida LO 3, ACSV-SE 13, n 09, Lote 16, Sala 02, Plano Diretor, Sul, PALMAS - TO., CEP: 77.020-098, representado pelo seu titular, Senhor LOURO RIBEIRO VIANA JÚNIOR brasileiro, solteiro, empresário, Engenheiro Ambiental, CREA nº. 9333 - TO., portador do CPF: 017.936.151-10, e RG. 896634 - SSP - TO., , é lavrado o presente Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante, para todos os fins e efeitos de direito, do referido contrato:

FUNDAMENTO LEGAL

CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o primeiro Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO.

Contratação de empresa especializada em Engenharia Ambiental, para realizar relatório de monitoramento ambiental do Cemitério, justificativa técnica, quanto a implantação de piezômetro, relatório técnico de agua, justificativa técnica quanto a instalação de sistema de drenagem e acompanhamento do processo junto ao Ministério Público e Naturatins Autorização de Uso dos recursos hídricos e Laudo Geológico / Hidrogeológico, Vinculada à Secretaria de Infraestruturas, Desenvolvimento e Transportes.

CLÁUSULA SETIMA: DA VIGENCIA.

A vigência do primeiro Termo aditivo ao contrato 56/2019 será prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2020, iniciando no dia 24 de fevereiro de 2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO., 21 de fevereiro de 2020.

AILTON PARENTE ARAUJO
Prefeito Municipal

VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ Nº 27.648.471/0001-67.

1º. Testemunha
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
CPF n° 246.529.971-91

2º. Testemunha.
DALVA MARIA SOUSA COSTA.
CPF n° 044.878.331-24.


Extrato Nº 58.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 58/2019 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICENÇA AMBIENTAL ATERRO SANITÁRIO.

Pelo presente instrumento de CONTRATO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que, entre si, fazem de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no Ministério da Fazenda sob o número 24.851.503/0001-39, com sede na Praça Ana Thomaz nunes, em Santa Rosa do Tocantins (TO), neste ato legalmente representado pelo seu atual Prefeito, Senhor AILTON PARENTE ARAÚJO, portador do CPF de nº. 881.565.407-00 e RG de nº 303.147 SSP/TO doravante denominada de CONTRATANTE, e por outro lado como CONTRATADA a Empresa VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.648.471/0001-67, com sede à Q 108 Sul avenida LO 3, ACSV-SE 13, n 09, Lote 16, Sala 02, Plano Diretor, Sul, PALMAS - TO., CEP: 77.020-098, representado pelo seu titular, Senhor LOURO RIBEIRO VIANA JÚNIOR brasileiro, solteiro, empresário, Engenheiro Ambiental, CREA nº. 9333 - TO., portador do CPF: 017.936.151-10, e RG. 896634 - SSP - TO., é lavrado o presente Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante, para todos os fins e efeitos de direito, do referido contrato:

FUNDAMENTO LEGAL

CONTRATADA e CONTRATANTE no uso de suas atribuições legais resolvem celebrar o primeiro Termo Aditivo sujeitando-se os participes às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO.

Contratação de Empresa especialização nos serviços de Engenharia Ambiental para realizar o Licenciamento Ambiental do Aterro Sanitário de Santa Rosa do Tocantins, sendo o Projeto Ambiental do Aterro Sanitário, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, autorização de uso dos recursos a hídricos e acompanhamento e monitoramento do Aterro Sanitário, vincula a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CLÁUSULA SETIMA: DA VIGENCIA.

O segundo Termo aditivo tem a finalidade de alterar a vigência do contrato 58/2019, que será prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2020, iniciando no dia 1º de abril de 2020.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

Santa Rosa do Tocantins - TO, 31 de março de 2020.

AILTON PARENTE ARAUJO
Prefeito Municipal

VRP - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ Nº 27.648.471/0001-67.

1º. Testemunha
JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
CPF n° 246.529.971-91

2º. Testemunha.
DALVA MARIA SOUSA COSTA.
CPF n° 044.878.331-24.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Resultado

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2020

Torna público o resultado final do processo licitatório nº 594/2020, referente o Pregão Presencial nº 005/2020. Objeto: Visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica ambiental de apoio administrativo junto à secretaria municipal Agricultura e Meio Ambiente, no ICMS Ecológico e Licenciamento Ambiental de Empreendimento Público. Empresa vencedora: VRP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 27.648.471/0001-67, vencedora do LOTE/ÍTEM: 1/1, prevalecendo no valor total de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)

Santa Rosa do Tocantins, aos 15 dias do mês de abril de 2020.

Domingos Carlos Araújo Reis
Pregoeiro

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Extrato Nº 20, de 01 de Abril de 2020.

Contrato: 20/2020.
Licitação: Contratação Direta.
Objeto: - Prestação de serviços de profissional de Psicologia junto ao Posto de Saúde de Santa Rosa, para atendimento à população do Município pelo Programa Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a escala da secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Tocantins.
Valor: R$ 1.700,00 - (Um mil e setecentos reais).
CONTRATADA RAILMA PEREIRA MARTINS AQUINO.
CPF Nº 005. 631.951-77.
CONTRATANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA.
CNPJ Nº 12.270.405/0001-29.
Prazo de Execução: 30 - (trinta) - dias - 01 a 30 de abril de 2020.
Santa Rosa do Tocantins - TO. 01 de abril de 2.020.
NÚBIA MARIA PEREIRA DIAS: CONTRATANTE.

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