"Declara a Dispensa de Licitação para aquisição de peças e lubrificantes para 03 (três) tratores que servem a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Infraestrutura, Desenv.e Transportes do Município de Santa Rosa do Tocantins TO".
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Tocantins TO, no uso de suas atribuições legais e na aplicação do art. 24 da Lei n. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e,
Considerando o interesse público da despesa na aquisição de peças e lubrificantes para reposição em 03 (três) tratores
Considerando que os 03 (três) tratores estão em frentes de serviços junto aos povoados do município
Considerando a época chuvosa que se aproxima, impedindo a realização desses serviços
Considerando a documentação preliminar que consta a existência de orçamento e financeiro para cobertura da despesa
Considerando que houve ampla pesquisa de mercado e o preço praticado encontra-se dentro do preço de mercado regional
Considerando as informações constantes do Parecer de Controle e Interno e Parecer Jurídico,
DECRETO:
Art. 1º- Fica declarado a Dispensa de Licitação (art. 24 da Lei nᵒ 8.666/93), para aquisição de peças e lubrificantes para 03 (três) tratores no valor de R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais) da empresa AGRIPEÇAS SERTORI E SERTORI LTDA - CNPJ nᵒ 21.973.943/0001-70.
02 TRATORES MARCA NEW HOLLAND, ANO 2014, MODELO TS 6040 &ndash 120CV - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
01 TRATOR MARCA NEW HOLLAND, ANO 2014, MODELO TT 4030 &ndash SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E TRANSPORTES.
Art. 2º- As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria sob, o nᵒ 3.7.26.782.21.2049/ 3.16.20.122.3.2129 e elemento de despesa nᵒ 3.3.90.30.00 do vigente orçamento, nos termos da Lei nᵒ 4.320/64 de 17.03.1964, e suas modificações.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto do Município de Santa Rosa do Tocantins - TO, através da Comissão de Licitação, torna público que fará sob as normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, realizar na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Praça Ana Thomaz Nunes, s/nº, centro, nesta cidade a seguinte licitação: Carta Convite nº 002/2019, Processo nº 1217/2019, tipo menor preço global. Com abertura prevista para o dia 28/10/2019, às 09hs:00min. OBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação do prédio da Escola Municipal Tia Mireta na construção de 04 (quatro) salas de aulas, sendo 01 sala para biblioteca, 01 sala de recurso (AEE - Atendimento Educacional Especializado), 01 sala de aula comum e 01 sala para professores, localizada na Avenida Alice Aires, inclusive com fornecimento de materiais, o edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal das 07hs:30min ás 13hs:30min, no site do município www.santarosa.to.gov.br e poderão ser solicitados pelo email: cplsantarosa@gmail.com, maiores informações pelo telefone: 63 3388 1143.
Santa Rosa do Tocantins - TO 17 de outubro de 2019.